STF

última modificação: 17/09/2014 17h29

Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 1988 a 1995

Norma	Assunto
Lei Orgânica do Distrito Federal	Concede ao Governador do Distrito Federal imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 103, §§ 3º e 4º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 19/10/1995 Data de publicação: 17/11/1995 Acórdão do STF: ADI 1020/DF
Lei Distrital 32/1989	Insitui, no âmbito do Distrito Federal, o Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. Norma: Lei Distrital 32/1989 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 6/10/1993 Data de publicação: 3/12/1993 Acórdão do STF: RE 140890/DF
Lei Distrital 96/1990 e outra	Determina a realização de concurso para fins de efetivação como uma das condições para o aproveitamento, na carreira Administração Pública do Distrito Federal, de servidores contratados por tempo indeterminado através de convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho. Norma: Lei Distrital 96/1990 (art. 2º, inc. I) e Lei Distrital 105/1990 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 2/8/1993 Data de publicação: 20/4/2001 Acórdão do STF: ADI 402/DF
Lei Distrital 105/1990 e outra	Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores federais, estaduais e municipais nos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para os quais foram requisitados. Norma: Lei Distrital 96/1990 (art. 2º, inc. I) e Lei Distrital 105/1990 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 2/8/1993 Data de publicação: 20/4/2001 Acórdão do STF: ADI 402/DF
Lei Distrital 165/1991	Autoriza o Governo do Distrito Federal a contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço efetivamente prestado ao Magistério Público da União, dos Estados e dos Municípios pelos professores e especialistas da Educação integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 165/1991 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/9/1995 Data de publicação: 27/10/1995 Acórdão do STF: ADI 665/DF
Resolução 24/1991	Dispõe sobre a remuneração de deputados e servidores da Câmara Legislativa do do Distrito Federal pelas sessões extraordinárias. Norma: Resolução 24/1991 da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 30/4/1992 Data de publicação: 20/11/1992 Acórdão do STF: ADI 548/DF