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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial entre 1993 e 1999
Norma | Assunto |
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Lei Federal 8.880/1994 |
Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/5/1999 Acórdão: 115934 |
Lei Federal 9.783/1999 |
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 14/9/1999 Acórdão: 119214 |
Medida Provisória 457/1994 e outras |
Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/5/1999 Acórdão: 115934 |
Medida Provisória 482/1994 e outras |
Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/5/1999 Acórdão: 115934 |
Medida provisória 560/1994 |
Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/12/1997 Acórdão: 114653 |
Medida Provisória 1.522-6/1997 |
Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/12/1997 Acórdão: 105153 |
Medida Provisória 1.573-13/1997 |
Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/12/1997 Acórdão: 105153 |
Medida Provisória 1.592/1996 |
Estabelece que não há direito do servidor público de receber estipêndio por substituição inferior a 30 dias em cargo de remuneração maior.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/3/1998 Acórdão: 108938 |
Medida Provisória 1.595-14/1997 |
Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/12/1997 Acórdão: 105153 |
Lei Distrital 13/1988 |
Permite que, após a avaliação, o servidor seja transposto de cargo integrante de uma carreira para outro de carreira diferente.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 30/11/1993 Acórdão: 69716 |
Lei Distrital 260/1992 |
Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/4/1999 Acórdão: 119018 |
Lei Distrital 464/1993 |
Isenta do pagamento de tarifas por fornecimento de energia elétrica as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 1º/4/1997 Acórdão: 94638 |
Lei Distrital 851/1995 |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da polícia civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 22/4/1997 Acórdão: 95932 |
Lei Distrital 1.500/1997 |
Estende os direitos assegurados pelo art. 2º da Lei Distrital 749/1994 aos Auxiliares de Artífice, da Carreira Assistência Pública à Saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em efetivo exercício das atribuições do cargo de Artífice até dois anos antes da promulgação da referida lei.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 119914 |
Lei Distrital 1.626/1997 |
Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária, fixando vencimentos e alterando cargos públicos, sua remuneração e reenquadramento.
Vício: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e inconstitucionalidade material (arts. 1°, 2°, 6° e 7°) Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 119913 |
Lei Distrital 1.785/1997 |
Dispõe sobre a manutenção de servidores admitidos sem concurso público em data posterior a 5 de outubro de 1988, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e inconstitucionalidade material (arts. 2º e 3º) Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 120216 |
Decreto Distrital 14.768/1983 |
Delega ao Secretário de Segurança Pública competência para nomear, exonerar, demitir e destituir membros dos cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 122587 |
Decreto Distrital 16.114/1994 |
Cria novas hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 9/2/1999 Acórdão: 113417 |
Decreto Distrital 16.283/1995 |
Delega ao Secretário de Administração competência para baixar atos demissórios.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/11/1996 Acórdão: 94381 |
Decreto Distrital 16.345/1995 |
Afasta a incidência sobre a parcela denominada "quintos" de eventual correção específica das tabelas aplicáveis às retribuições dos cargos em comissão ou de funções de direção, chefia e assessoramento.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 30/5/1995 Acórdão: 78997 |
Decreto Distrital 17.128/1996 |
Limita a remuneração mensal bruta dos servidores do Distrito Federal à do cargo de Secretário de Governo.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/9/1996 Acórdão: 89411 |