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última modificação: 2015-01-29T14:47:19-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial entre 1993 e 1999

NormaAssunto

Lei Federal 8.880/1994
e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Lei Federal 9.783/1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.


Norma: Lei Federal 9.783/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/9/1999

Acórdão: 119214

Medida Provisória 457/1994 e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Medida Provisória 482/1994 e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Medida provisória 560/1994

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Medida Provisória 560/1994 e suas sucessoras

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 114653

Medida Provisória 1.522-6/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Medida Provisória 1.573-13/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Medida Provisória 1.592/1996

Estabelece que não há direito do servidor público de receber estipêndio por substituição inferior a 30 dias em cargo de remuneração maior.


Norma: Medida Provisória 1.592/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 3/3/1998

Acórdão: 108938

Medida Provisória 1.595-14/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Lei Distrital 13/1988

Permite que, após a avaliação, o servidor seja transposto de cargo integrante de uma carreira para outro de carreira diferente.


Norma: Lei Distrital 13/1988

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/11/1993

Acórdão: 69716

Lei Distrital 260/1992

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 260/1992 (art. 9º, §1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/4/1999

Acórdão: 119018

Lei Distrital 464/1993

Isenta do pagamento de tarifas por fornecimento de energia elétrica as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 464/1993 (a expressão "e tarifas" contida no art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/4/1997

Acórdão: 94638

Lei Distrital 851/1995

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da polícia civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 851/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 22/4/1997

Acórdão: 95932

Lei Distrital 1.500/1997

Estende os direitos assegurados pelo art. 2º da Lei Distrital 749/1994 aos Auxiliares de Artífice, da Carreira Assistência Pública à Saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em efetivo exercício das atribuições do cargo de Artífice até dois anos antes da promulgação da referida lei.


Norma: Lei Distrital 1.500/1997

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 119914

Lei Distrital 1.626/1997

Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária, fixando vencimentos e alterando cargos públicos, sua remuneração e reenquadramento.


Norma: Lei Distrital 1.626/1997

Vício: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e inconstitucionalidade material (arts. 1°, 2°, 6° e 7°)

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 119913

Lei Distrital 1.785/1997

Dispõe sobre a manutenção de servidores admitidos sem concurso público em data posterior a 5 de outubro de 1988, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.785/1997

Vício: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e inconstitucionalidade material (arts. 2º e 3º)

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 120216

Decreto Distrital 14.768/1983

Delega ao Secretário de Segurança Pública competência para nomear, exonerar, demitir e destituir membros dos cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 14.768/1983 (art. 1º, inc. II, letra "a")

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 122587

Decreto Distrital 16.114/1994

Cria novas hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI.


Norma: Decreto Distrital 16.114/1994 (art. 1º, inc. I, "a" e "g"; inc. IV e §3º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 9/2/1999

Acórdão: 113417

Decreto Distrital 16.283/1995

Delega ao Secretário de Administração competência para baixar atos demissórios.


Norma: Decreto Distrital 16.283/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 26/11/1996

Acórdão: 94381

Decreto Distrital 16.345/1995

Afasta a incidência sobre a parcela denominada "quintos" de eventual correção específica das tabelas aplicáveis às retribuições dos cargos em comissão ou de funções de direção, chefia e assessoramento.


Norma: Decreto Distrital 16.345/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/5/1995

Acórdão: 78997

Decreto Distrital 17.128/1996

Limita a remuneração mensal bruta dos servidores do Distrito Federal à do cargo de Secretário de Governo.


Norma: Decreto Distrital 17.128/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/9/1996

Acórdão: 89411