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última modificação: 2015-01-29T14:46:38-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2000

NormaAssunto

Lei Complementar Distrital 212/1999

Estabelece que as empresas que solicitaram baixa junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal também farão jus aos benefícios fiscais tratados na Lei Complementar Distrital 191/99, de modo a admitir interpretação que contemple empresas cuja solicitação já foi atendida (interpretação do art. 3º). Estabelece que a correção monetária aplicada às dívidas fiscais sobre às quais dispõe não será indexada à base da Taxa Referencial Diária - TRD (art. 4º).


Norma: Lei Complementar Distrital 212/1999 (interpretação do art. 3º e art. 4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 22/2/2000

Acórdão: 123630

Lei Distrital 851/1995

Dispõe sobre vencimentos, composição da remuneração, percentual de representação mensal e época de revisão e extinção de vantagem de policiais civis.


Norma: Lei Distrital 851/1995 (arts. 1º, 2º, parágrafo único, 3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/6/2000

Acórdão: 131272

Lei Distrital 1.653/1997

Fixa a Colônia Agrícola Bernardo Sayão na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante e permite regularização de parcelamentos naquela área, para posteriores alienações.


Norma: Lei Distrital 1.653/1997

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 29/8/2000

Acórdão: 131271

Lei Distrital 1.681/1997

Autoriza o Poder Executivo a transpor a especialidade de Agente de Portaria do Cargo de Assistente Básico de Saúde para o cargo de Assistente Intermediário de Saúde II da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.681/1997

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 29/8/2000

Acórdão: 132796

Lei Distrital 1.746/1997

Dispõe sobre a Carreira Fiscalização e Inspeção, definindo forma de ingresso, atribuições e competências de diversos cargos, e conferindo independência funcional aos integrantes da carreira.


Norma: Lei Distrital 1.746/1997

Vício: inconstitucionalidade formal (todoa a lei) e material (art. 13)

Data de julgamento: 2/5/2000

Acórdão: 127078

Lei Distrital 1.882/1998

Concede horário especial aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal a participantes de programas de treinamento sistemático para atletas, bem como permite a ausência do serviço àqueles que participem de competições desportivas.


Norma: Lei Distrital 1.882/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/11/2000

Acórdão: 140817

Lei Distrital 1.956/1998

Autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder ascensão funcional aos servidores das carreiras Assistente de Trânsito e Agente de Trânsito para a carreira Analista de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN.


Norma: Lei Distrital 1.956/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/11/2000

Acórdão: 132541

Lei Distrital 1.988/1998

Autoriza o Poder Executivo, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, a firmar contrato de concessão de uso de uma área de vinte mil metros quadrados, a ser criada no Pólo 8 do Projeto Orla, com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, para a construção da representação do IICA no Brasil.


Norma: Lei Distrital 1.988/1998 (art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/10/2000

Acórdão: 136741

Lei Distrital 2.054/1998

Concede isenção do IPTU em favor da Fundação Universidade de Brasília - FUB.


Norma: Lei Distrital 2.054/1998 (art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 20/6/2000

Acórdão: 137283

Lei Distrital 2.336/1999

Dispõe sobre a natureza dos cargos em comissão e das funções existentes nos órgãos do Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, quando exercidos por servidores militares da ativa.


Norma: Lei Distrital 2.336/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/9/2000

Acórdão: 130075

Lei Distrital 2.455/1999

Autoriza a Administração a investir em cargo público candidato aprovado em concurso público que tenha concluído ao menos o sexto semestre do curso de ensino superior exigido pelo edital.


Norma: Lei Distrital 2.455/1999 (art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/6/2000

Acórdão: 128335

Decreto Distrital 19.707/1998

Regulamenta as atividades dos estabelecimentos ou locais de comércio de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, referidos no artigo 4º da Lei Federal 5.991/1973, alterada pela Lei Federal 9.069/1995.


Norma: Decreto Distrital 19.707/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/10/2000

Acórdão: 141848