STF

Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 1996 a 2000

NormaAssunto

Lei Distrital 146/1991

Concede aos servidores da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal isonomia de vencimentos com os servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, e reenquadramento, na forma do Anexo III da Lei Distrital 43/1989.


Norma: Lei Distrital 146/1991 (art. 4º, caput e parágrafo único, e art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/5/1999

Data de publicação: 11/6/1999

Acórdão do STF: ADI 549/DF

Lei Distrital 159/1991

Dispõe sobre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva da Administração direta, autárquica e fundacional do DF e sobre a remuneração de seus membros. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo que remeta ao Poder Legislativo proposta de reformulação de tabelas de remuneração de determinadas categorias funcionais.


Norma: Lei Distrital 159/1991 (art. 18, caput, incs. I, II e III, e §§ 1º e 2º; e art. 25)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/11/1996

Data de publicação: 13/12/1996

Acórdão do STF: ADI 645/DF

Lei Distrital 336/1992

Estende aos servidores inativos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as vantagens que especifica.


Norma: Lei Distrital 336/1992

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/8/1998

Data de publicação: 9/4/1999

Acórdão do STF: ADI 838/DF

Lei Distrital 1.058/1996

Estende aos servidores militares do Distrito Federal que tenham prestado serviço a órgãos da Presidência da República o direito à gratificação de representação pelo exercício de função militar originalmente concedido aos servidores militares lotados no Gabinete Militar do Governador e da Vice-Governadoria.


Norma: Lei Distrital 1.058/1996

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/2000

Data de publicação: 4/5/2001

Acórdão do STF: ADI 1475/DF

Lei Distrital 1.320/1996

Prevê redução da alíquota do ICMS mediante a instituição de crédito presumido do tributo, concernente aos serviços e mercadorias que especifica.


Norma: Lei Distrital 1.320/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/2000

Data de publicação: 7/12/2000

Acórdão do STF: ADI 1587/DF