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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2001 a 2005

NormaAssunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Veda a estipulação do limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, inc. VI)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 3/10/2001

Data de publicação: 14/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1165/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece critérios para a nomeação de membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF, de modo a prever o preenchimento de duas vagas por escolha do Governador e cinco por escolha da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 82, §2º, incs. I e II)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/5/2002

Data de publicação: 28/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1632/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê como competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o ato de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o DF, encargos não previstos na lei orçamentária.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXVI)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 25/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1166/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece que o provimento da metade dos cargos de nível superior da carreira de policial civil do Distrito Federal reserva-se à progressão funcional das categorias de nível médio da carreira.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio", contida no art. 119, §7º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/2/2003

Data de publicação: 29/8/2003

Acórdão do STF: ADI 960/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Concede imunidade quanto ao ICMS aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida no art. 132, inciso I, alínea b)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 12/2/2003

Data de publicação: 11/4/2003

Acórdão do STF: ADI 1467/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Restringe a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. Prevê que o Poder Legislativo do Distrito Federal será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, não se limitando aos casos em que esta Casa compareça em juízo em nome próprio.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 57, caput, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1996; art. 1º da Emenda nº 9/1996, na parte em que altera o art. 110 da LODF; a expressão ", no âmbito do Poder Executivo", contida no caput do art. 111 da LODF, na redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 9/1996)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 31/3/2004

Data de publicação: 18/6/2004

Acórdão do STF: ADI 1557/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre o exercício da Segurança Pública no Distrito Federal pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 117, parte final do caput e incs. I, II, III, e IV)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/11/2005

Data de publicação: 10/3/2006

Acórdão do STF: ADI 1182/DF

Lei Distrital 232/1992
e outras

Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir a Loteria Social.


Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/8/2004

Data de publicação: 26/11/2004

Acórdão do STF: ADI 2847/DF

Lei Distrital 417/1993

Prevê a aplicação de penalidades contra a pessoa física ou jurídica em decorrência de atos discriminatórios praticados contra a mulher no ambiente de trabalho.


Norma: Lei Distrital 417/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/3/2003

Data de publicação: 2/5/2003

Acórdão do STF: ADI 953/DF

Lei Distrital 418/1993

Prevê, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.


Norma: Lei Distrital 418/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/9/2003

Data de publicação: 6/2/2004

Acórdão do STF: ADI 890/DF

Lei Distrital 783/1994

Autoriza que o Governador realize a transposição de servidores distritais que se encontravam desviados para atividade policial em 8 de junho de 1993 para a Carreira Apoio às Atividades Policiais do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 783/1994 (art. 9º, caput e parágrafo único; art. 10)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/6/2001

Data de publicação: 6/9/2001

Acórdão do STF: ADI 1230/DF

Lei Distrital 910/1995

Dispõe sobre complementação de aposentadoria de ex-funcionários públicos reintegrados, servidores públicos e respectivos pensionistas.


Norma: Lei Distrital 910/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2001

Data de publicação: 10/8/2001

Acórdão do STF: ADI 1421/DF

Lei Distrital 914/1995

Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 914/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/8/2002

Data de publicação: 11/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1359/DF

Lei Distrital 1.007/1996

Estabelece que o Poder Executivo concederá reajuste aos servidores públicos do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 1996, observados, no mínimo, os percentuais concedidos aos servidores públicos federais.


Norma: Lei Distrital 1.007/1996

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 8/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1438/DF

Lei Distrital 1.094/1996

Proíbe a cobrança de qualquer taxa a título de estacionamento em todas as unidades privadas de ensino e de saúde.


Norma: Lei Distrital 1.094/1996 (a expressão "privadas ou", contida no art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 25/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1472/DF

Lei Distrital 1.139/1996

Prevê que o adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração indireta do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% da remuneração líquida do respectivo mês, mediante sua solicitação expressa.


Norma: Lei Distrital 1.139/1996 (o termo "indireta" contido no art. 1º, caput)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 12/2/2003

Data de publicação: 11/4/2003

Acórdão do STF: ADI 1515/DF

Lei Distrital 1.176/1996
e outras

Institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal.


Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/8/2004

Data de publicação: 26/11/2004

Acórdão do STF: ADI 2847/DF

Veja também: ADI 3630/DF

Lei Distrital 1.406/1997

Concede vantagem funcional, denominada "etapa de alimentação", aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal matriculados em estabelecimentos de formação e aperfeiçoamento.


Norma: Lei Distrital 1.406/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/3/2004

Data de publicação: 26/3/2004

Acórdão do STF: ADI 2988/DF

Lei Distrital 1.407/1997

Dispõe sobre a colocação de placas de sinalização informando sobre proibições e restrições ao uso de vias no Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.407/1997

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 3/2/2003

Data de publicação: 9/5/2003

Acórdão do STF: ADI 1592/DF

Lei Distrital 1.516/1997

Dispensa os alunos do segundo grau de ensino que tenham obtido aprovação na disciplina "Formação para o Trânsito" do exame para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador.


Norma: Lei Distrital 1.516/1997 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 3/11/2004

Data de publicação: 3/12/2004

Acórdão do STF: ADI 1991/DF

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