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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2001 a 2005
| Norma | Assunto |
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Lei Distrital 1.626/1997 |
Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 3/2/2003 Data de publicação: 28/3/2003 Acórdão do STF: ADI 1677/DF |
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Lei Distrital 1.654/1997 |
Estende aos servidores militares que prestem ou tenham prestado serviço à Câmara Legislativa do Distrito Federal o direito à gratificação de representação pelo exercício de função militar originalmente concedido aos servidores militares lotados no Gabinete Militar do Governador e da Vice-Governadoria.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/10/2003 Data de publicação: 31/10/2003 Acórdão do STF: ADI 2705/DF |
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Lei Distrital 1.916/1998 |
Institui a gratificação de apoio fazendário aos servidores da carreira da Administração Pública do Distrito Federal e em exercício na Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/10/2005 Data de publicação: 17/2/2006 Acórdão do STF: ADI 2249/DF |
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Lei Distrital 2.153/1998 |
Estende a gratificação de apoio fazendário aos servidores das carreiras da Administração Autárquica e Fundacional lotados e em exercício nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento e de finanças e controle.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/10/2005 Data de publicação: 17/2/2006 Acórdão do STF: ADI 2249/DF |
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Lei Distrital 2.702/2001 |
Proíbe a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/4/2003 Data de publicação: 13/6/2003 Acórdão do STF: ADI 2448/DF |
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Lei Distrital 2.793/2001 |
Altera dispositivos da Lei Distrital 1.176/1996, que institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF |
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Lei Distrital 2.929/2002 |
Dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude da reclassificação de vias.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 16/11/2005 Data de publicação: 12/5/2006 Acórdão do STF: ADI 3186/DF |
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Lei Distrital 2.939/2002 |
Concede anistia aos policiais civis do Distrito Federal punidos com até cinco dias de suspensão entre outubro de 1994 a agosto de 1999.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/2/2004 Data de publicação: 2/4/2004 Acórdão do STF: ADI 2881/DF |
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Lei Distrital 2.959/2002 |
Dispõe sobre a apreensão e o leilão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/11/2005 Data de publicação: 16/12/2005 Acórdão do STF: ADI 2796/DF |
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Lei Distrital 3.083/2002 |
Estabelece como feriado, para todos os efeitos legais, o Dia do Comerciário, comemorado na data 30 de outubro de cada ano.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/11/2005 Data de publicação: 16/12/2005 Acórdão do STF: ADI 3069/DF |
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Lei Distrital 3.130/2003 |
Altera dispositivos da Lei Distrital 1.176/1996, que institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF |
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Lei Distrital 3.425/2004 |
Torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 9/3/2005 Data de publicação: 23/9/2005 Acórdão do STF: ADI 3323/DF |
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Decreto Legislativo 111/1996 |
Susta a eficácia do Decreto Distrital 17.128/1996, que regulamenta o teto de remuneração dos servidores civis no âmbito do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 13/5/2004 Data de publicação: 17/9/2004 Acórdão do STF: ADI 1553/DF |