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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2001 a 2005
Norma | Assunto |
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Lei Orgânica do Distrito Federal |
Veda a estipulação do limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 3/10/2001 Data de publicação: 14/6/2002 Acórdão do STF: ADI 1165/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Estabelece critérios para a nomeação de membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF, de modo a prever o preenchimento de duas vagas por escolha do Governador e cinco por escolha da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 16/5/2002 Data de publicação: 28/6/2002 Acórdão do STF: ADI 1632/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Prevê como competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o ato de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o DF, encargos não previstos na lei orçamentária.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/9/2002 Data de publicação: 25/10/2002 Acórdão do STF: ADI 1166/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Estabelece que o provimento da metade dos cargos de nível superior da carreira de policial civil do Distrito Federal reserva-se à progressão funcional das categorias de nível médio da carreira.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 6/2/2003 Data de publicação: 29/8/2003 Acórdão do STF: ADI 960/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Concede imunidade quanto ao ICMS aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 12/2/2003 Data de publicação: 11/4/2003 Acórdão do STF: ADI 1467/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Restringe a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. Prevê que o Poder Legislativo do Distrito Federal será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, não se limitando aos casos em que esta Casa compareça em juízo em nome próprio.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 31/3/2004 Data de publicação: 18/6/2004 Acórdão do STF: ADI 1557/DF |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Dispõe sobre o exercício da Segurança Pública no Distrito Federal pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/11/2005 Data de publicação: 10/3/2006 Acórdão do STF: ADI 1182/DF |
Lei Distrital 232/1992 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir a Loteria Social.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF |
Lei Distrital 417/1993 |
Prevê a aplicação de penalidades contra a pessoa física ou jurídica em decorrência de atos discriminatórios praticados contra a mulher no ambiente de trabalho.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 19/3/2003 Data de publicação: 2/5/2003 Acórdão do STF: ADI 953/DF |
Lei Distrital 418/1993 |
Prevê, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 1º/9/2003 Data de publicação: 6/2/2004 Acórdão do STF: ADI 890/DF |
Lei Distrital 783/1994 |
Autoriza que o Governador realize a transposição de servidores distritais que se encontravam desviados para atividade policial em 8 de junho de 1993 para a Carreira Apoio às Atividades Policiais do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 21/6/2001 Data de publicação: 6/9/2001 Acórdão do STF: ADI 1230/DF |
Lei Distrital 910/1995 |
Dispõe sobre complementação de aposentadoria de ex-funcionários públicos reintegrados, servidores públicos e respectivos pensionistas.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/5/2001 Data de publicação: 10/8/2001 Acórdão do STF: ADI 1421/DF |
Lei Distrital 914/1995 |
Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 21/8/2002 Data de publicação: 11/10/2002 Acórdão do STF: ADI 1359/DF |
Lei Distrital 1.007/1996 |
Estabelece que o Poder Executivo concederá reajuste aos servidores públicos do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 1996, observados, no mínimo, os percentuais concedidos aos servidores públicos federais.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/9/2002 Data de publicação: 8/10/2002 Acórdão do STF: ADI 1438/DF |
Lei Distrital 1.094/1996 |
Proíbe a cobrança de qualquer taxa a título de estacionamento em todas as unidades privadas de ensino e de saúde.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/9/2002 Data de publicação: 25/10/2002 Acórdão do STF: ADI 1472/DF |
Lei Distrital 1.139/1996 |
Prevê que o adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração indireta do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% da remuneração líquida do respectivo mês, mediante sua solicitação expressa.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 12/2/2003 Data de publicação: 11/4/2003 Acórdão do STF: ADI 1515/DF |
Lei Distrital 1.176/1996 |
Institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF Veja também: ADI 3630/DF |
Lei Distrital 1.406/1997 |
Concede vantagem funcional, denominada "etapa de alimentação", aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal matriculados em estabelecimentos de formação e aperfeiçoamento.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2004 Data de publicação: 26/3/2004 Acórdão do STF: ADI 2988/DF |
Lei Distrital 1.407/1997 |
Dispõe sobre a colocação de placas de sinalização informando sobre proibições e restrições ao uso de vias no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/2/2003 Data de publicação: 9/5/2003 Acórdão do STF: ADI 1592/DF |
Lei Distrital 1.516/1997 |
Dispensa os alunos do segundo grau de ensino que tenham obtido aprovação na disciplina "Formação para o Trânsito" do exame para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/11/2004 Data de publicação: 3/12/2004 Acórdão do STF: ADI 1991/DF |