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última modificação: 2015-01-29T17:20:22-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2001

NormaAssunto

Lei Complementar Distrital 46/1997

Possibilita a alienação direta de lotes que especifica na Região Administrativa de Brasília, mediante pagamento de preço da terra nua, aos servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou a cooperativas habitacionais por eles constituídas.


Norma: Lei Complementar Distrital 46/1997 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 11/9/2001

Acórdão: 145485

Lei Complementar Distrital 244/1999

Altera a destinação de uso da área residencial que especifica na Quadra 107 de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga, passando-a à categoria de uso comercial para a atividade de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.


Norma: Lei Complementar Distrital 244/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/8/2001

Acórdão: 146810

Lei Distrital 1.679/1997

Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação e confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.679/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2001

Acórdão: 145484

Lei Distrital 1.775/1997

Autoriza o Poder Executivo a incluir os servidores titulares do cargo de Assistente Intermediário de Saúde I das especialidades que menciona no cargo de Assistente Intermediário de Saúde II da Carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.775/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2001

Acórdão: 146863

Lei Distrital 2.153/1998

Estende aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional lotados e em exercício nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento, e de finanças e controle, a gratificação de apoio fazendário, originalmente instituída pela Lei Distrital 2.058/98 aos servidores da Secretaria de Fazenda e Planejamento.


Norma: Lei Distrital 2.153/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/10/2001

Acórdão: 147691

Lei Distrital 2.398/1999

Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados  nas atividades de datilografia ou processamento eletrônico de dados pelos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 2.398/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2001

Acórdão: 151983

Lei Distrital 2.455/1999

Autoriza a Administração Pública a proceder à investidura de candidatos reconvocados em todo e qualquer cargo pertencente aos quadros do Distrito Federal, na ordem estabelecida na Lei Distrital 1.799/1997.


Norma: Lei Distrital 2.455/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/10/2001

Acórdão: 147204

Lei Distrital 2.481/1999

Dispõe sobre servidores públicos do Distrito Federal e seu regime jurídico.


Norma: Lei Distrital 2.481/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/6/2001

Acórdão: 145293

Lei Distrital 2.594/2000

Determina a manutenção dos ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário no cargo de Fiscal da Receita.


Norma: Lei Distrital 2.594/2000 (expressão "e os que ocupem os cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário ficam mantidos no cargo de Fiscal da Receita", contida no art. 4º, inciso I)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/8/2001

Acórdão: 151436