Página 1
Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2001
Norma | Assunto |
---|---|
Lei Complementar Distrital 46/1997 |
Possibilita a alienação direta de lotes que especifica na Região Administrativa de Brasília, mediante pagamento de preço da terra nua, aos servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou a cooperativas habitacionais por eles constituídas.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 145485 |
Lei Complementar Distrital 244/1999 |
Altera a destinação de uso da área residencial que especifica na Quadra 107 de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga, passando-a à categoria de uso comercial para a atividade de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 14/8/2001 Acórdão: 146810 |
Lei Distrital 1.679/1997 |
Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação e confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 145484 |
Lei Distrital 1.775/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a incluir os servidores titulares do cargo de Assistente Intermediário de Saúde I das especialidades que menciona no cargo de Assistente Intermediário de Saúde II da Carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 146863 |
Lei Distrital 2.153/1998 |
Estende aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional lotados e em exercício nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento, e de finanças e controle, a gratificação de apoio fazendário, originalmente instituída pela Lei Distrital 2.058/98 aos servidores da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/10/2001 Acórdão: 147691 |
Lei Distrital 2.398/1999 |
Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados nas atividades de datilografia ou processamento eletrônico de dados pelos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 151983 |
Lei Distrital 2.455/1999 |
Autoriza a Administração Pública a proceder à investidura de candidatos reconvocados em todo e qualquer cargo pertencente aos quadros do Distrito Federal, na ordem estabelecida na Lei Distrital 1.799/1997.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/10/2001 Acórdão: 147204 |
Lei Distrital 2.481/1999 |
Dispõe sobre servidores públicos do Distrito Federal e seu regime jurídico.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/6/2001 Acórdão: 145293 |
Lei Distrital 2.594/2000 |
Determina a manutenção dos ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário no cargo de Fiscal da Receita.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 21/8/2001 Acórdão: 151436 |