Página 1
Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2002
| Norma | Assunto |
|---|---|
|
Lei Complementar Distrital 230/1999 |
Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar Distrital 28/1997.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 3/9/2002 Acórdão: 163062 |
|
Lei Complementar Distrital 323/2000 |
Desmembra e altera a denominação original do lote nº 1 da Área Especial para Clube Esportivo do Setor “C” Norte da Região Administrativa de Taguatinga.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/8/2002 Acórdão: 164678 |
|
Lei Distrital 99/1990 |
Autoriza que ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal, preenchidos os requisitos legais, sejam transpostos, por opção e mediante processo seletivo, para cargos integrantes das Carreiras Finanças e Controle e de Orçamento.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 27/8/2002 Acórdão: 161013 |
|
Lei Distrital 1.913/1998 |
Dispõe sobre a retificação de enquadramento de servidores da especialidade Agente de Portaria do cargo Auxiliar de Administração Pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/3/2002 Acórdão: 184056 |
|
Resolução 170/2001 |
Dispõe sobre a Carreira de Taquígrafo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 16/8/2002 Acórdão: 160690 |