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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2003
| Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 277/2000 |
Prevê dispensa de correção monetária e redução de multa e juros incidentes sobre tributos.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/5/2003 Acórdão: 173862 |
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Lei Complementar Distrital 300/2000 |
Altera a destinação de uso do Lote 13 da Quadra 107, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 1º/7/2003 Acórdão: 177235 |
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Lei Distrital 1.915/1998 |
Altera dispositivos do artigo 18 da Lei Distrital 1.254/1996, de modo a prever a concessão de benefício tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ― ICMS.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/6/2003 Acórdão: 197382 |
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Lei Distrital 2.718/2001 |
Institui auxílio-óbito e de invalidez para os integrantes das carreiras de Policial Militar, Civil e Bombeiro Militar do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 24/6/2003 Acórdão: 185790 |
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Lei Distrital 2.914/2002 |
Dispõe sobre a isenção a taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/11/2003 Acórdão: 190499 |
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Lei Distrital 3.141/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de armas de fogo pelo DETRAN e distribuição aos seus agentes e inspetores de trânsito.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/12/2003 Acórdão: 191170 |