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última modificação: 2015-01-29T17:35:43-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2004

NormaAssunto

Lei Complementar Distrital 4/1994
e outra

Institui a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico.


Norma: Lei Complementar Distrital 4/1994 (art. 4º, inc. II, com redação dada pela Lei Complementar Distrital 336/2000) e Lei Complementar Distrital 366/2000 (a expressão "II e" contida no art. 2º e arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 9/11/2004

Acórdão: 215997

Lei Complementar Distrital 60/1997

Destina área para templo religioso no Centro Administrativo, Vivencial e Esportivo ― CAVE, localizado na Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 60/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 9/11/2004

Acórdão: 205825

Lei Complementar Distrital 366/2000
e outra

Institui a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico.


Norma: Lei Complementar Distrital 4/1994 (art. 4º, inc. II, com redação dada pela Lei Complementar Distrital 336/2000) e Lei Complementar Distrital 366/2000 (a expressão "II e" contida no art. 2º e arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 9/11/2004

Acórdão: 215997

Lei Distrital 657/1994

Atribui ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal competência para reformar julgamentos do órgão Pleno do Tribunal de Recursos Administrativos Fiscais.


Norma: Lei Distrital 657/1994 (art. 40)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/11/2004

Acórdão: 214217

Lei Distrital 1.350/1996

Dispensa os templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento.


Norma: Lei Distrital 1.350/1996

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 25/5/2004

Acórdão: 195469

Lei Distrital 2.511/1999

Delega a pessoa jurídica de direito privado a atividade de inspeção anual de segurança nos elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 2.511/1999 (arts. 2º, 3º, 4º e 5º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/9/2004

Acórdão: 202230

Lei Distrital 2.688/2001

Institui a doação de imóveis a entidades de cunho filantrópico e assistenciais, para utilização em atividades voltadas a culto religioso, ao ensino, à assistência social ou à saúde.


Norma: Lei Distrital 2.688/2001

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 17/2/2004

Acórdão: 198613

Lei Distrital 2.721/2001

Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia pelos escrivães de polícia civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 2.721/2001

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 14/9/2004

Acórdão: 215465

Lei Distrital 2.802/2001

Proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do DF, excluindo-se o comércio de bares, restaurantes, drogarias ou farmácias, padarias ou panificadoras, entretenimento e similares e as feiras permanentes ou provisórias.


Norma: Lei Distrital 2.802/2001

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 1º/6/2004

Acórdão: 197903

Lei Distrital 2.835/2003

Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 2.835/2003

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/10/2004

Acórdão: 206633

Lei Distrital 2.974/2001

Prevê o dia 20 de novembro como ponto facultativo no Distrito Federal em homenagem ao Dia de Zumbi dos Palmares.


Norma: Lei Distrital 2.974/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/4/2004

Acórdão: 252451

Lei Distrital 3.031/2002

Cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Norma: Lei Distrital 3.031/2002 (arts. 5º e Parágrafo Único; art. 21, Parágrafo Único; arts. 54 e 63)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 24/8/2004

Acórdão: 208652

Lei Distrital 3.114/2002

Autoriza a dedução de taxa mediante contrato de gestão a ser firmado entre as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF, em liquidação, e as Associações dos Empresários da CEASA/DF – ASSUCENA e dos Produtores de Hortigranjeiros do Distrito Federal – ASFHOR.


Norma: Lei Distrital 3.114/2002

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 9/11/2004

Acórdão: 215998

Lei Distrital 3.140/2003

Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP a dar, em concessão de direito real de uso, os imóveis urbanos denominados por lotes nº 2, 3, 4, 5 e 6, situados na Quadra 02 do Setor de Administração Federal Sul – Brasília-DF, aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.


Norma: Lei Distrital 3.140/2003

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/10/2004

Acórdão: 202231

Lei Distrital 3.145/2003

Dispõe sobre a transposição de servidores públicos ocupantes dos cargos que indica.


Norma: Lei Distrital 3.145/2003

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 4/5/2004

Acórdão: 197904

Decreto Legislativo 991/2002

Suspende os efeitos de itens constantes nos Decretos 17.079/1995 e 19.265/1998, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e que regulamentam a Lei Distrital 769/1994 sobre a cobrança de preço público para a utilização, por particulares, de espaço de logradouros ou áreas públicas


Norma: Decreto Legislativo 991/2002

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/10/2004

Acórdão: 203525