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última modificação: 2015-10-23T15:11:34-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2005

NormaAssunto

Emenda Constitucional 41/2003 e outra

Define como teto remuneratório dos cargos que especifica o índice de 90,25% da maior remuneração mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal e faz remissão à aplicação do art. 17 do ADCT.


Norma: Emenda Constitucional 41/2003 (art. 1º, na parte que altera o art. 37, XI, da Constituição Federal; art. 8º e art. 9º) e Portaria GPR 170/2004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Vício: inconstitucionalidade afastada em juízo de retratação**

Data de julgamento: 18/10/2005; 14/04/2015

Acórdão: 235903; 860511

** O Conselho Especial, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, rejulgou a matéria e entendeu aplicável a Emenda Constitucional 41/2003.

Lei Federal 10.474/2002

Estabelece que a remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.


Norma: Lei Federal 10.474/2002 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2005

Acórdão: 221206

Lei Complementar Distrital 22/1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 25/1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 37/1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 38 /1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 40/1997
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 41/1997
e outras

Destina área que especifica para assentamento habitacional de servidores da Secretaria de Agricultura e do Jardim Zoológico de Brasília.


Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 42/1997
e outras

Dispõe sobre a destinação de áreas públicas para residências de servidores públicos civis e militares, de servidores militares reformados e de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama.


Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 48/1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 59/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.


Norma: Leis Complementares Distritais 59/1998, 179/1998 e 181/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 10/5/2005

Acórdão: 219060

Lei Complementar Distrital 65/1998
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 72/1997
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 75/1998
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 82/1998
e outras

Destina área para assentamento habitacional de servidores do Governo do Distrito Federal lotados na Região Administrativa de Brazlândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 86/1998
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 89/1998

Dispõe sobre alienação de área pública no território do Distrito Federal, dispensando a licitação prévia, sob o fundamento de posterior avaliação da área, a ser paga a preço de mercado pelo interessado.


Norma: Lei Complementar Distrital 89/1998

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 8/11/2005

Acórdão: 262142

Lei Complementar Distrital 92/1998
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 102/1998
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 104/1998
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

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