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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2005
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Emenda Constitucional 41/2003 e outra |
Define como teto remuneratório dos cargos que especifica o índice de 90,25% da maior remuneração mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal e faz remissão à aplicação do art. 17 do ADCT.
Vício: inconstitucionalidade afastada em juízo de retratação** Data de julgamento: 18/10/2005; 14/04/2015 ** O Conselho Especial, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, rejulgou a matéria e entendeu aplicável a Emenda Constitucional 41/2003. |
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Lei Federal 10.474/2002 |
Estabelece que a remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 19/4/2005 Acórdão: 221206 |
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Lei Complementar Distrital 22/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 25/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 37/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 38 /1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 40/1997 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
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Lei Complementar Distrital 41/1997 |
Destina área que especifica para assentamento habitacional de servidores da Secretaria de Agricultura e do Jardim Zoológico de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239784 |
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Lei Complementar Distrital 42/1997 |
Dispõe sobre a destinação de áreas públicas para residências de servidores públicos civis e militares, de servidores militares reformados e de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239784 |
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Lei Complementar Distrital 48/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 59/1998 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 10/5/2005 Acórdão: 219060 |
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Lei Complementar Distrital 65/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 72/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 75/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 82/1998 |
Destina área para assentamento habitacional de servidores do Governo do Distrito Federal lotados na Região Administrativa de Brazlândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239784 |
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Lei Complementar Distrital 86/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 89/1998 |
Dispõe sobre alienação de área pública no território do Distrito Federal, dispensando a licitação prévia, sob o fundamento de posterior avaliação da área, a ser paga a preço de mercado pelo interessado.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 8/11/2005 Acórdão: 262142 |
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Lei Complementar Distrital 92/1998 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
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Lei Complementar Distrital 102/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Complementar Distrital 104/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |