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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2005
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 198/1999 |
Amplia e desafeta lotes que especifica da Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/9/2005 Acórdão: 231239 |
Lei Complementar Distrital 199/1999 |
Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária ― CEAJUR.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239784 |
Lei Complementar Distrital 200/1999 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 206/1999 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
Lei Complementar Distrital 210/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239784 |
Lei Complementar Distrital 215/1999 |
Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/8/2005 Acórdão: 259847 |
Lei Complementar Distrital 223/1999 |
Altera a destinação de uso da área pública que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/8/2005 Acórdão: 259847 |
Lei Complementar Distrital 246/1999 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
Lei Complementar Distrital 259/1999 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 270/1999 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
Lei Complementar Distrital 279/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 281/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 282/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 283/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 284/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 285/2000 |
Altera a destinação de uso e ocupação da área que especifica no Trecho 04 do Setor de Clubes Esportivos Sul.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/8/2005 Acórdão: 229639 |
Lei Complementar Distrital 295/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 297/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 299/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |
Lei Complementar Distrital 307/2000 |
Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 225106 |