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última modificação: 2015-01-29T14:43:40-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2005

NormaAssunto

Lei Complementar Distrital 198/1999

Amplia e desafeta lotes que especifica da Região Administrativa do Gama.


Norma: Lei Complementar Distrital 198/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 27/9/2005

Acórdão: 231239

Lei Complementar Distrital 199/1999
e outras

Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária ― CEAJUR.


Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 200/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 206/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 210/1999
e outras

Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.


Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 215/1999
e outra

Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.


Norma: Leis Complementares Distritais 215/1999 e 223/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 259847

Lei Complementar Distrital 223/1999
e outra

Altera a destinação de uso da área pública que especifica.


Norma: Leis Complementares Distritais 215/1999 e 223/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 259847

Lei Complementar Distrital 246/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 259/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 270/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.


Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 279/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 281/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 282/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 283/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 284/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 285/2000

Altera a destinação de uso e ocupação da área que especifica no Trecho 04 do Setor de Clubes Esportivos Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 258/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 229639

Lei Complementar Distrital 295/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 297/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 299/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 307/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.


Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

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