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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2006 a 2010

NormaAssunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 313, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/9/2006

Data de publicação: 21/10/2006

Acórdão do STF: ADI 969/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Permite, mediante opção, aos empregados do complexo administrativo do Distrito Federal, regidos pela CLT, integrarem o regime jurídico único da Administração Direta. Admite, também por opção, o aproveitamento na Fundação Educacional do Distrito Federal de professores de outras unidades da Federação.


Norma: Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 46 e seu §1º; art. 53 e seu parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/3/2008

Data de publicação: 1º/8/2008

Acórdão do STF: ADI 980/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre a organização, estrutura, atribuições, competência e garantias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 45 e seus §§; art. 117, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 118 e seus §§; a expressão "autonomia funcional" constante do § 21º do art. 119; art. 119, §§ 2º e 3º; art. 120, caput e parágrafo único; art. 121, caput e parágrafo único) e Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (ar. 51)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/6/2009

Data de publicação: 12/6/2009

Acórdão do STF: ADI 1045/DF

Lei Complementar Distrital 26/1997


 

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes de IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas com finalidade desportiva sem fins lucrativos, sediadas no Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 26/1997 (na parte em que dispõe sobre IPVA)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 20/9/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1750/DF


 

Lei Distrital 670/1994

Dispõe sobre cobrança de anuidades escolares.


Norma: Lei Distrital 670/1994

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/8/2009

Data de publicação: 6/11/2009

Acórdão do STF: ADI 1042/DF


 

Lei Distrital 709/1994

Autoriza o Poder Executivo a promover ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 709/1994

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/8/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1136/DF

 

Lei Distrital 935/1995

Autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder aos Policiais-Militares e Bombeiros-Militares a gratificação de risco de vida.


Norma: Lei Distrital 935/1995

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 16/6/2010

Data de publicação: 27/8/2010

Acórdão do STF: ADI 3791/DF

Lei Distrital 1.481/1997

Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração, o Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas e o Quadro de Oficiais Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.481/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/4/2009

Data de publicação: 21/8/2009

Acórdão do STF: ADI 2102/DF

Lei Distrital 1.624/1997

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários das microempresas, das empresas de pequeno porte e das médias empresas, mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas de Governo do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.624/1997

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 26/4/2007

Data de publicação: 24/8/2007

Acórdão do STF: ADI 1917/DF

Lei Distrital 1.713/1997

Faculta o exercício da administração das quadras residenciais do Plano Piloto de Brasília por prefeituras comunitárias ou associações de moradores.


Norma: Lei Distrital 1.713/1997

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 9/4/2008

Data de publicação: 12/9/2008

Acórdão do STF: ADI 1706/DF

Lei Distrital 1.925/1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial.


Ato normativo: Lei Distrital 1.925/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/3/2009

Data de publicação: 15/5/2009

Acórdão do STF: ADI 3625/DF

Lei Distrital 3.136/2003

Disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 3.136/2003

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2007

Data de publicação: 22/2/2008

Acórdão do STF: ADI 3587/DF

Lei Distrital 3.139/2003

Estabelece hipótese de responsabilidade civil a médicos e entidades de saúde que se omitam quanto à obrigação legal de notificar mensalmente os órgãos competentes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal a respeito dos casos confirmados de câncer de pele.


Norma: Lei Distrital 3.139/2003 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/6/2008

Data de publicação: 20/6/2008

Acórdão do STF: ADI 2875/DF

Lei Distrital 3.426/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica.


Norma: Lei Distrital 3.426/2004

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/12/2010

Data de publicação: 29/3/2011

Acórdão do STF: ADI 3322/DF

Lei Distrital 3.556/2005

Estabelece que será considerado como de efetivo exercício de atividade policial o tempo de serviço prestado por servidor das carreiras policiais da Polícia Civil do Distrito Federal enquanto cedido a órgão ou entidade pública diversa.


Norma: Lei Distrital 3.556/2005 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 13/11/2008

Data de publicação: 3/4/2009

Acórdão do STF: ADI 3817/DF

Lei Distrital
3.596/2005

Determina que as concessionárias de telefonia fixa que operam no Distrito Federal instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo.


Norma: Lei Distrital 3.596/2005

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 2/8/2006

Data de publicação: 6/10/2006

Acórdão do STF: ADI 3533/DF

Lei Distrital 3.642/2005

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 3.642/2005

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 15/4/2009; 9/9/2010

Data de publicação: 21/8/2009; 15/12/2010

Acórdão do STF: ADI 3601/DF; ADI 3601 ED

Lei Distrital 3.669/2005

Desloca o exercício dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal  para órgãos da estrutura da Polícia Civil incumbidas de atividades típicas de Polícia Judiciária.


Norma: Lei Distrital 3.669/2005 (art. 13, caput)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 3/2/2010

Data de publicação: 14/5/2010

Acórdão do STF: ADI 3916/DF

Lei Distrital 3.705/2005

Cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra.


Norma: Lei Distrital 3.705/2005

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 2/4/2007

Data de publicação: 18/5/2007

Acórdão do STF: ADI 3670/DF

Lei Distrital 3.706/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de tabela relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras pelas instituições bancárias e de crédito.


Norma: Lei Distrital 3.706/2006

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/9/2007

Data de publicação: 19/12/2007

Acórdão do STF: ADI 3668/DF

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