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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2006 a 2010
Norma | Assunto |
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Lei Distrital 3.787/2006 |
Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE ― transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 18/6/2007 Data de publicação: 3/8/2007 Acórdão do STF: ADI 3679/DF |
Lei Distrital 3.918/2006 |
Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2009 Data de publicação: 24/4/2009 Acórdão do STF: ADI 3897/DF |
Lei Distrital 4.116/2008 |
Proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2010 Data de publicação: 14/12/2010 Acórdão do STF: ADI 4083/DF |
Decreto Distrital 20.098/1999 |
Veda a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça do Buriti e vias adjacentes.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 28/6/2007 Data de publicação: 31/8/2007 Acórdão do STF: ADI 1969/DF |