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Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2006 a 2010

NormaAssunto

Lei Distrital 3.787/2006

Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE ― transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas.


Norma: Lei Distrital 3.787/2006

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 18/6/2007

Data de publicação: 3/8/2007

Acórdão do STF: ADI 3679/DF

Lei Distrital 3.918/2006

Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 3.918/2006

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/3/2009

Data de publicação: 24/4/2009

Acórdão do STF: ADI 3897/DF

Lei Distrital 4.116/2008

Proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.


Norma: Lei Distrital 4.116/2008

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2010

Data de publicação: 14/12/2010

Acórdão do STF: ADI 4083/DF


 

Decreto Distrital 20.098/1999

Veda a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça do Buriti e vias adjacentes.


Norma: Decreto Distrital 20.098/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 28/6/2007

Data de publicação: 31/8/2007

Acórdão do STF: ADI 1969/DF

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