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última modificação: 09/10/2014 12h33

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2006

Norma	Assunto
Lei Complementar Distrital 364/2001	Dispõe sobre desafetação de área pública localizada na Região Administrativa de Taguatinga. Norma: Lei Complementar Distrital 364/2001 Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:252174
Lei Complementar Distrital 365/2001	Desafeta área pública localizada no Setor de Mansões Park Way, destinando-a para a construção de estacionamento público. Norma: Lei Complementar Distrital 365/2001 Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:30/5/2006 Acórdão:247085
Lei Complementar Distrital 388/2001 e outra	Prevê a exigência de preço público para a utilização da infra-estrutura de telecomunicações em áreas públicas no Distrito Federal. Norma: Lei Complementar Distrital 388/2001 e Decreto Distrital 22.395/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/9/2006 Acórdão: 255260
Lei Complementar Distrital 388/2001 e outras	Define critérios para a ocupação de área pública mediante Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso, para as utilizações que especifica. Norma:Leis Complementares Distritais 130/1998, 388/2001 e 703/2004 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/11/2006 Acórdão: 269794
Lei Complementar Distrital 404/2001	Desafeta e autoriza a doação com encargo de área do Núcleo Bandeirante para constituir nova unidade imobiliária destinada a atividades de culto. Norma: Lei Complementar Distrital 404/2001 Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:14/3/2006 Acórdão:242054; 251779
Lei Complementar Distrital 421/2001	Dispõe sobre a desafetação das áreas que especifica na Região Administrativa da Ceilândia, passando-as à categoria de bem dominial, com uso para culto religioso. Norma: Lei Complementar Distrital 421/2001 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:250124
Lei Complementar Distrital 446/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 458/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 459/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 460/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 461/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 463/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 464/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 480/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 492/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 503/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 504/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 505/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 510/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 512/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 513/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419

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