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última modificação: 2014-01-30T15:14:40-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2006

NormaAssunto
Lei Complementar Distrital 514/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 515/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 516/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 517/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 518/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 519/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 520/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 522/2002

Dispõe sobre a regularização dos imóveis do setor mutirão da M Norte de Taguatinga.


Norma: Lei Complementar Distrital 522/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:4/7/2006

Acórdão:257637

Lei Complementar Distrital 524/2002 e outras Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano.


Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:24/10/2006

Acórdão:261965

Lei Complementar Distrital 525/2002 e outras Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.


Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:260419

Lei Complementar Distrital 534/2002 e outra Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos.


Norma: Leis Complementares Distritais 534/2002 e 540/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:25/7/2006

Acórdão:256915

Lei Complementar Distrital 540/2002 e outra Autoriza a doação com encargos da área que especifica, situada na Região Administrativa de Taguatinga.


Norma: Leis Complementares Distritais 534/2002 e 540/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:25/7/2006

Acórdão:256915

Lei Complementar Distrital 548/2002 Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de Centro Sócio-Educativo Cultural Sambódromo, na Região Administrativa do Plano Piloto.


Norma: Lei Complementar Distrital 548/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:4/4/2006

Acórdão:244726

Lei Complementar Distrital 556/2002

Desafeta a área pública que especifica.


Norma: Lei Complementar Distrital 556/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:10/1/2006

Acórdão:239787

Lei Complementar Distrital 573/2002 Dispõe sobre a destinação dos espaços intersticiais e das áreas verdes que especifica, situados na Região Administrativa do Gama.


Norma:Lei Complementar Distrital 573/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:6/6/2006

Acórdão:257173

Lei Complementar Distrital 574/2002 e outras Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.


Norma: Leis Complementares Distritais 61/1998, 74/1998 e 574/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:4/7/2006

Acórdão:252019

Lei Complementar Distrital 575/2002

Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Taguatinga.


Norma: Lei Complementar Distrital 575/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/1/2006

Acórdão:239782

Lei Complementar Distrital 581/2002

Altera as normas de edificação, uso e gabarito de lotes da Região Administrativa do Recanto das Emas.


Norma: Lei Complementar Distrital 581/2002

Vício:inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:14/2/2006

Acórdão:242873

Lei Complementar Distrital 638/2002

Cria o Parque Lago do Cortado na Região Administrativa de Taguatinga.


Norma:Lei Complementar Distrital 638/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:28/3/2006

Acórdão:243893

Lei Complementar Distrital 644/2002 e outra Altera a destinação de uso do lote que menciona, na Região Administrativa de Santa Maria.


Norma:Leis Complementares Distritais 644/2002 e 659/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:31/10/2006

Acórdão:261339

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