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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2006
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 514/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 515/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 516/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 517/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 518/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 519/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 520/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 522/2002 |
Dispõe sobre a regularização dos imóveis do setor mutirão da M Norte de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:257637 |
Lei Complementar Distrital 524/2002 e outras | Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965 |
Lei Complementar Distrital 525/2002 e outras | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419 |
Lei Complementar Distrital 534/2002 e outra | Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:256915 |
Lei Complementar Distrital 540/2002 e outra | Autoriza a doação com encargos da área que especifica, situada na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:256915 |
Lei Complementar Distrital 548/2002 | Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de Centro Sócio-Educativo Cultural Sambódromo, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/4/2006 Acórdão:244726 |
Lei Complementar Distrital 556/2002 |
Desafeta a área pública que especifica.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:10/1/2006 Acórdão:239787 |
Lei Complementar Distrital 573/2002 | Dispõe sobre a destinação dos espaços intersticiais e das áreas verdes que especifica, situados na Região Administrativa do Gama.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/6/2006 Acórdão:257173 |
Lei Complementar Distrital 574/2002 e outras | Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:252019 |
Lei Complementar Distrital 575/2002 |
Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/1/2006 Acórdão:239782 |
Lei Complementar Distrital 581/2002 |
Altera as normas de edificação, uso e gabarito de lotes da Região Administrativa do Recanto das Emas.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:14/2/2006 Acórdão:242873 |
Lei Complementar Distrital 638/2002 |
Cria o Parque Lago do Cortado na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243893 |
Lei Complementar Distrital 644/2002 e outra | Altera a destinação de uso do lote que menciona, na Região Administrativa de Santa Maria.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:261339 |