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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2006
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 3.137/2003 | Concede anistia aos servidores públicos que foram punidos com demissão por motivação exclusivamente política até 5 de outubro de 1988.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261334 |
| Lei Distrital 3.138/2003 | Anistia servidores do DETRAN/DF e servidores militares do Distrito Federal dos descontos na remuneração pelos dias parados a título de greve realizada pelas categorias.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:252018 |
| Lei Distrital 3.205/2003 | Determina que os pagamentos das remunerações devidas pelo Distrito Federal aos servidores sejam efetuadas unicamente pelo Banco Regional de Brasília S/A ― BRB.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:1/8/2006 Acórdão:253630 |
| Lei Distrital 3.231/2003 |
Estabelece normas referentes à coleta e ao destino de pilhas e baterias no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/8/2006 Acórdão:255265 |
| Lei Distrital 3.283/2004 |
Define "Receita Orçamentária do Distrito Federal" para fins de aplicação do disposto no artigo 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:263066 |
| Lei Distrital 3.312/2004 | Modifica a disciplina legal atinente ao provimento dos cargos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:265301 |
| Lei Distrital 3.313/2004 e outras |
Dispõe sobre a regularização das ocupações de áreas públicas por traillers, quiosques e similares.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243046 |
| Lei Distrital 3.324/2004 | Determina que a Administração Regional de Samambaia forneça toda a infra-estrutura necessária à realização da festa religiosa que especifica.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:263312 |
| Lei Distrital 3.327/2004 | Institui o cadastro de inadimplentes pelo descumprimento da legislação ambiental do Distrito Federal e cria novas atribuições para órgãos públicos distritais.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/6/2006 Acórdão:248581 |
| Lei Distrital 3.329/2004 | Altera dispositivos da Lei Distrital 832/1994, que criou a Delegacia Especial do Meio Ambiente, no âmbito da polícia civil do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/4/2006 Acórdão:244594 |
| Lei Distrital 3.333/2004 | Determina a imediata emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos pelo DETRAN/DF após o pagamento de taxas, impostos e multas referentes ao veículo.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:257010 |
| Lei Distrital 3.336/2004 |
Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:14/3/2006 Acórdão:244592 |
| Lei Distrital 3.337/2004 | Estabelece que os lotes e parcelas de terras públicas objeto da Lei Distrital 954/1995 serão adquiridos mediante pagamento parcelado em cento e vinte meses.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/5/2006 Acórdão:245843 |
| Lei Distrital 3.340/2004 | Veda a exigência do pagamento do seguro obrigatório, referente a exercícios anteriores, para a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ― CRLV.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:259644 |
| Lei Distrital 3.450/2004 |
Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243047 |
| Lei Distrital 3.457/2004 | Dispõe sobre a concessão de folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/1/2006 Acórdão:238051 |
| Lei Distrital 3.459/2004 |
Institui o Concurso Anual de Redação nas escolas da rede pública do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243896 |
| Lei Distrital 3.471/2004 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos de primeiros socorros na rede escolar pública do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/8/2006 Acórdão:253989 |
| Lei Distrital 3.472/2004 | Dispõe sobre a utilização, aos finais de semana e feriados, dos espaços físicos das escolas da rede pública do Distrito Federal para os fins que especifica.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/10/2006 Acórdão:259122 |
| Lei Distrital 3.474/2004 |
Dispõe sobre o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:255266 |