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última modificação: 16/07/2014 17h34

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2007

Norma	Assunto
Lei Orgânica do Distrito Federal	Define as competências e atribuições do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ― DETRAN/DF. Norma: Emenda à Lei Orgância do Distrito Federal nº 3/1995 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/7/2007 Acórdão:277522
Lei Complementar Distrital 1/1994	Dispõe sobre aplicação subsidiária do Regime Jurídico Único dos Servidores aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Norma:Lei Complementar Distrital 1/1994 (a expressão "com aplicação subsidiária, a juízo do seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico único, vigorantes para os servidores desse órgão" contida no artigo 70, § 4º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:279453
Lei Complementar Distrital 29/1997	Autoriza o poder executivo a destinar áreas entre lotes residenciais denominadas becos, para habitações unifamiliares de policiais civis e militares e bombeiros militares. Norma: Lei Complementar Distrital 29/1997 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/6/2007 Acórdão:289553
Lei Complementar Distrital 103/1998 e outra	Autoriza o Poder Executivo a promover a alteração do projeto de parcelamento urbano da área que especifica, situada na Região Administrativa do Guará. Norma:Leis Complementares Distritais 103/1998 e 142/1998 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:281033
Lei Complementar Distrital 142/1998 e outra	Desafeta área pública para ampliação de escola pública, na Região Administrativa do Guará. Norma:Leis Complementares Distritais 103/1998 e 142/1998 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:281033
Lei Complementar Distrital 320/2000	Dispõe sobre a destinação de área para a implantação de Módulo Esportivo Setor Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho. Norma:Lei Complementar Distrital 320/2000 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/7/2007 Acórdão:289559
Lei Complementar Distrital 341/2000	Estabelece índices de uso e ocupação do solo para fins de aprovação dos parcelamentos irregulares de solo urbano em condomínios na Região Administrativa do Lago Sul. Norma: Lei Complementar Distrital 341/2000 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:289555
Lei Complementar Distrital 417/2001 e outra	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, na Região Administrativa do Gama. Norma: Leis Complementares Distritais 417/2001 e 465/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:8/6/2010 Acórdão:289554
Lei Complementar Distrital 418/2001	Dispõe sobre desafetação e destinação de bem de uso comum e cria o Setor de Serviços da Região Administrativa do Riacho Fundo. Norma: Lei Complementar Distrital 418/2001 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/6/2007 Acórdão:280868
Lei Complementar Distrital 465/2002 e outra	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, na Região Administrativa do Gama. Norma: Leis Complementares Distritais 417/2001 e 465/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:8/6/2010 Acórdão:289554
Lei Complementar Distrital 496/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 497/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 498/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 499/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 500/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 501/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 502/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 507/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 508/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 509/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635

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