Página 2
Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2007
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Complementar Distrital 576/2002 |
Transforma em área verde o estacionamento público dos blocos residenciais do Guará I e permite o seu fechamento com grades.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/11/2007 Acórdão:305926 |
| Lei Complementar Distrital 614/2002 e outra | Cria o Parque Ecológico da Cachoeirinha, na Região Administrativa do Paranoá.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/7/2007 Acórdão:278199 |
| Lei Complementar Distrital 616/2002 |
Dispõe sobre a desafetação de área que especifica na Região Administrativa do Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:265304 |
| Lei Complementar Distrital 717/2006 |
Estabelece parâmetros urbanísticos de uso e ocupação para a área do Jóquei Clube, localizada na Região Administrativa do SIA.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:287042 |
| Lei Distrital 610/1993 |
Cria a Feira de Materiais Novos e Usados na Ceilândia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/7/2007 Acórdão:278449 |
| Lei Distrital 1.026/1996 |
Autoriza a criação do Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:281439 |
| Lei Distrital 1.171/1996 |
Dispõe sobre a concessão e renovação de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:283389 |
| Lei Distrital 1.441/1997 |
Destina área pública a entidade religiosa.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:279216 |
| Lei Distrital 1.537/1997 |
Cria Clube Unidade de Vizinhança na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/3/2007 Acórdão:266702 |
| Lei Distrital 1.593/1997 |
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos aos servidores públicos do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:275606 |
| Lei Distrital 1.784/1997 e outra |
Estabelecem períodos para realização de concursos destinados ao provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:289694 |
| Lei Distrital 1.826/1998 | Estabelece que serão indenizados por benfeitorias e assentados os ocupantes que especifica em caso de remoção decorrente da criação do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:30/1/2007 Acórdão:267998 |
| Lei Distrital 1.827/1998 |
Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a creches ou pré-escolas em área residencial localizada no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:10/7/2007 Acórdão:280454 |
| Lei Distrital 1.854/1998 |
Destina área para implantação do Parque de Eventos da Região Administrativa de Planaltina.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:279066 |
| Lei Distrital 1.857/1998 |
Cria a Colônica Agrícola Coqueiros e regulariza as ocupações das respectivas glebas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/6/2007 Acórdão:276412 |
| Lei Distrital 2.057/1998 |
Dispõe sobre a regularização de construções na área que especifica da Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:275666 |
| Lei Distrital 2.388/1999 | Altera o uso residencial previsto para chácara que especifica, situada no Setor de Habitações Individuais Sul , Lago Sul, para uso institucional, com atividade de educação.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/10/2007 Acórdão:284466 |
| Lei Distrital 2.574/2000 |
Dispõe sobre cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:289374 |
| Lei Distrital 2.743/2001 | Estabelece que servidores da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados na Secretaria de Ação Social passam a integrar a Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:263398 |
| Lei Distrital 2.820/2001 e outra |
Dispõem sobre a transposição de servidores ocupantes de cargos de nível básico para o de nível médio, sem concurso público. Norma:Leis Distritais 2.820/2001 e 3.351/2004 (art. 8º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277213 |