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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2007
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 2.971/2002 e outra |
Estabelecem períodos para realização de concursos destinados ao provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:289694 |
| Lei Distrital 3.038/2002 e outra |
Proíbem a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267997 |
| Lei Distrital 3.220/2003 |
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Distrito Federal, do Programa de Saúde Vocal do professor da rede pública de ensino.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/3/2007 Acórdão:267633 |
| Lei Distrital 3.221/2003 |
Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Bombeiros Militares e dos Agentes de Trânsito.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:262897 |
| Lei Distrital 3.285/2004 e outra |
Proíbem a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267997 |
| Lei Distrital 3.319/2004 |
Dispõe sobre a Gratificação de Apoio Técnico-Adminstrativo para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. |
| Lei Distrital 3.341/2004 |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Reeducação Alimentar nas unidades de saúde da rede pública.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277211 |
| Lei Distrital 3.351/2004 e outra |
Dispõem sobre a transposição de servidores ocupantes de cargos de nível básico para o de nível médio, sem concurso público.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277213 |
| Lei Distrital 3.454/2004 |
Dispõe sobre a descentralização de recursos financeiros para as escolas públicas do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:295923 |
| Lei Distrital 3.458/2004 |
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/6/2007 Acórdão:275283 |
| Lei Distrital 3.529/2005 |
Dispõe sobre parâmetros de ocupação de áreas situadas no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:288907 |
| Lei Distrital 3.562/2005 |
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Medida Provisória 2.220/2001, aos trailers, quiosques e similares, no âmbito do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:263484 |
| Lei Distrital 3.570/2005 |
Institui o "Dia do Motociclista" no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:282827 |
| Lei Distrital 3.576/2005 | Inclui a orientação sexual no conteúdo pedagógico dos cursos de formação, treinamento e reciclagem de policiais civis e militares do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:286468 |
| Lei Distrital 3.578/2005 |
Dispõe sobre a construção de áreas de lazer e recreação em locais destinados a escolas, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:295924 |
| Lei Distrital 3.582/2005 |
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/7/2007 Acórdão:283938 |
| Lei Distrital 3.597/2005 | Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:266815 |
| Lei Distrital 3.599/2005 |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:298246 |
| Lei Distrital 3.692/2005 |
Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:15/6/2007 Acórdão:282690 |
| Lei Distrital 3.693/2005 |
Dispõe sobre a política de irrigação e drenagem no âmbito do Distrito Federal. Norma:Lei Distrital 3.693/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:276249 |