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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2008
Norma | Assunto |
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Lei Federal 10.931/2004 |
Autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/5/2008 Acórdão:318357 |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Exige a forma de lei complementar para regular matéria atinente aos servidores públicos do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:320517 |
Lei Complementar Distrital 81/1998 |
Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a templo religioso nas Regiões Administrativas que especifica.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:319106 |
Lei Complementar Distrital 174/1998 e outras | Permite o avanço sobre área pública lindeira ao lote que especifica e dispõe sobre a correspondente concessão de uso onerosa.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:328645 |
Lei Complementar Distrital 192/1999 e outras | Autoriza a construção de cobertura e fechamento com grades de áreas verdes e de lotes residenciais da Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:328645 |
Lei Complementar Distrital 237/1999 | Promove alteração de uso de lote no Setor Complementar Indústria e Abastecimento da Região Administrativa do Guará, para utilização por postos de combustíveis.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:30/9/2008 Acórdão:324674 |
Lei Complementar Distrital 252/1999 |
Desafeta áreas públicas situadas na Região Administrativa do Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:320803 |
Lei Complementar Distrital 321/2000 |
Dá nova redação a itens das Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Região Administrativa do Plano Piloto.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303344 |
Lei Complementar Distrital 347/2001 |
Estabelece a desafetação de área pública de uso comum do povo, alterando o Plano Diretor Local de Ceilândia.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:25/3/2008 Acórdão:303345 |
Lei Complementar Distrital 362/2001 |
Dispõe sobre a criação do Anel Viário do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:306668 |
Lei Complementar Distrital 393/2001 | Elabora Projeto Urbanístico Especial em quadras da Região Administrativa de Ceilândia, criando unidades imobiliárias residenciais e doando áreas públicas a igrejas.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:306091 |
Lei Complementar Distrital 400/2001 |
Altera a destinação do uso de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303343 |
Lei Complementar Distrital 559/2002 e outras | Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303348 |
Lei Complementar Distrital 571/2002 e outras | Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303348 |
Lei Complementar Distrital 578/2002 | Altera o uso de área pública, transformando em urbana, para fins residenciais, a área denominada Condomínio Casa Branca, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:301011 |
Lei Complementar Distrital 615/2002 |
Altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização do Uso de Áreas Púbicas e reduz os valores a serem pagos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:22/7/2008 Acórdão:315791 |
Lei Complementar Distrital 617/2002 |
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas situadas no Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/9/2008 Acórdão:324597 |
Lei Complementar Distrital 627/2002 e outras | Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303348 |
Lei Complementar Distrital 650/2002 | Dispõe sobre a regularização, como área habitacional, do Condomínio Porto Rico, situado na Região Administrativa de Santa Maria.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:316710 |
Lei Complementar Distrital 656/2002 |
Altera o uso de lote localizado no Setor de Clubes Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto. Norma:Lei Complementar Distrital 656/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/6/2008 Acórdão:311522 |