Página 1

última modificação: 2014-01-30T14:57:55-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2008

NormaAssunto
Lei Federal 10.931/2004

Autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário.


Norma: Lei Federal 10.931/2004 (art. 28, § 1º, inc. I)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:20/5/2008

Acórdão:318357

Lei Orgânica do Distrito Federal

Exige a forma de lei complementar para regular matéria atinente aos servidores públicos do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 75, parágrafo único, inc. II)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:29/1/2008

Acórdão:320517

Lei Complementar Distrital 81/1998

Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a templo religioso nas Regiões Administrativas que especifica.


Norma: Lei Complementar Distrital 81/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:15/7/2008

Acórdão:319106

Lei Complementar Distrital 174/1998 e outras Permite o avanço sobre área pública lindeira ao lote que especifica e dispõe sobre a correspondente concessão de uso onerosa.


Norma: Leis Complementares Distritais 174/1998 e 192/1999 e Leis Distritais 965/1995, 1.466/1997 e 1.597/1997

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:14/10/2008

Acórdão:328645

Lei Complementar Distrital 192/1999 e outras Autoriza a construção de cobertura e fechamento com grades de áreas verdes e de lotes residenciais da Região Administrativa de Taguatinga.


Norma: Leis Complementares Distritais 174/1998 e 192/1999 e Leis Distritais 965/1995, 1.466/1997 e 1.597/1997

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:14/10/2008

Acórdão:328645

Lei Complementar Distrital 237/1999 Promove alteração de uso de lote no Setor Complementar Indústria e Abastecimento da Região Administrativa do Guará, para utilização por postos de combustíveis.


Norma: Lei Complementar Distrital 237/1999

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/9/2008

Acórdão:324674

Lei Complementar Distrital 252/1999

Desafeta áreas públicas situadas na Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 252/1999

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:15/7/2008

Acórdão:320803

Lei Complementar Distrital 321/2000

Dá nova redação a itens das Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Região Administrativa do Plano Piloto.


Norma:Lei Complementar Distrital 321/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:303344

Lei Complementar Distrital 347/2001

Estabelece a desafetação de área pública de uso comum do povo, alterando o Plano Diretor Local de Ceilândia.


Norma:Lei Complementar Distrital 347/2001

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:25/3/2008

Acórdão:303345

Lei Complementar Distrital 362/2001

Dispõe sobre a criação do Anel Viário do Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 362/2001

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:29/1/2008

Acórdão:306668

Lei Complementar Distrital 393/2001 Elabora Projeto Urbanístico Especial em quadras da Região Administrativa de Ceilândia, criando unidades imobiliárias residenciais e doando áreas públicas a igrejas.


Norma: Lei Complementar Distrital 393/2001

Vício:inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:29/1/2008

Acórdão:306091

Lei Complementar Distrital 400/2001

Altera a destinação do uso de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.


Norma: Lei Complementar Distrital 400/2001

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:303343

Lei Complementar Distrital 559/2002 e outras Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.


Norma:Leis Complementares Distritais 559/2002, 571/2002 e 627/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:303348

Lei Complementar Distrital 571/2002 e outras Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.


Norma:Leis Complementares Distritais 559/2002, 571/2002 e 627/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:303348

Lei Complementar Distrital 578/2002 Altera o uso de área pública, transformando em urbana, para fins residenciais, a área denominada Condomínio Casa Branca, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.


Norma: Lei Complementar Distrital 578/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:301011

Lei Complementar Distrital 615/2002

Altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização do Uso de Áreas Púbicas e reduz os valores a serem pagos.


Norma: Lei Complementar Distrital 615/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:22/7/2008

Acórdão:315791

Lei Complementar Distrital 617/2002

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas situadas no Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 617/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:23/9/2008

Acórdão:324597

Lei Complementar Distrital 627/2002 e outras Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação de área pública.


Norma:Leis Complementares Distritais 559/2002, 571/2002 e 627/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:18/3/2008

Acórdão:303348

Lei Complementar Distrital 650/2002 Dispõe sobre a regularização, como área habitacional, do Condomínio Porto Rico, situado na Região Administrativa de Santa Maria.


Norma:Lei Complementar Distrital 650/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:15/7/2008

Acórdão:316710

Lei Complementar Distrital 656/2002

Altera o uso de lote localizado no Setor de Clubes Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Norma:Lei Complementar Distrital 656/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/6/2008

Acórdão:311522

1 | 2 | 3 | 4 | 5