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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2008
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 3.039/2002 e outras |
Cria a carreira denominada Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a causar transposição de determinados servidores públicos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/8/2008 Acórdão:341970 |
| Lei Distrital 3.060/2002 |
Assegura aos servidores militares da Segurança Pública do Distrito Federal livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/5/2008 Acórdão:321702 |
| Lei Distrital 3.090/2002 | Garante gratuidade para gestantes no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ― Metrô.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:316088 |
| Lei Distrital 3.234/2003 |
Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/1/2008 Acórdão:298249 |
| Lei Distrital 3.338/2004 | Assegura a expedição de até dois alvarás de funcionamento para mais de um empreendimento num só estabelecimento instalado em áreas destinadas ao PRÓ-DF.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:30/9/2008 Acórdão:345055 |
| Lei Distrital 3.339/2004 | Assegura o sepultamento por conta do Distrito Federal, no âmbito de seu território, às pessoas mortas vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:27/5/2008 Acórdão:312123 |
| Lei Distrital 3.572/2005 |
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária ― SDDES.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/7/2008 Acórdão:315785 |
| Lei Distrital 3.590/2005 | Institui o Programa de Trabalho Estudantil na rede pública de ensino médio do Distrito Federal, em regime de estágio remunerado.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/6/2008 Acórdão:314865 |
| Lei Distrital 3.602/2005 |
Permite a outorga de concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Distrito Federal ao Clube Vizinhança.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303346 |
| Lei Distrital 3.617/2005 |
Concede efeito retroativo à Gratificação de Desenvolvimento Urbano ― GDU de determinados servidores públicos.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/12/2008 Acórdão:339691 |
| Lei Distrital 3.626/2005 e outras |
Cria a carreira denominada Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a causar transposição de determinados servidores públicos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/8/2008 Acórdão:341970 |
| Lei Distrital 3.678/2005 |
Altera os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/4/2008 Acórdão:304855 |
| Lei Distrital 3.698/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de saúde do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/9/2008 Acórdão:341971 |
| Lei Distrital 3.704/2005 | Dispõe sobre alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais. Isenta os templos religiosos das obrigações de obter alvará e de pagar taxas. |
| Lei Distrital 3.755/2006 |
Fixa os critérios de regularização dos lotes residenciais do Programa de Assentamentos de Baixa Renda do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/5/2008 Acórdão:309243 |
| Lei Distrital 3.782/2006 | Assegura aos professores da rede pública a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia e permite que o seu pagamento se dê em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:327605 |
| Lei Distrital 3.788/2006 | Estabelece cotas para provimento de cargo público por afro-descendentes e dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Defesa da Igualdade Racial no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/2/2008 Acórdão:296820 |
| Lei Distrital 3.830/2006 e outro |
Estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos ― ITBI antes da efetiva transmissão do imóvel.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/5/2008 Acórdão:314490 |
| Lei Distrital 3.840/2006 |
Prevê a criação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/2/2008 Acórdão:295860 |
| Lei Distrital 3.848/2006 |
Institui o Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/6/2008 Acórdão:311961 |