Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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última modificação: 30/01/2014 15h00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2008

NormaAssunto
Portaria 263/2000


 Estabelece hipótese de incidência tributária.


Norma: Portaria 263/2000 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:15/4/2008

Acórdão:314170
Ato nº 23/2008
e outra		 Cria cargos em comissão para servirem ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (art. 46) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ato nº 23/2008 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/10/2008

Acórdão: 332817

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