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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2009
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Federal 7.479/1986 | Dispõe sobre a exigência da altura mínima de 1,65 metros para posse no cargo de Oficial do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:366196 |
| Lei Complementar Distrital 173/1998 |
Altera a destinação de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/9/2009 Acórdão:381732 |
| Lei Complementar Distrital 221/1999 |
Altera a destinação de lotes localizados na Região Administrativa de Planaltina.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:21/7/2009 Acórdão:370893 |
| Lei Complementar Distrital 265/1999 |
Exclui da vedação de uso residencial de áreas dos Parques Ecológicos as ocupações existentes até a data de criação dos parques.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:28/7/2009 Acórdão:371810 |
| Lei Complementar Distrital 301/2000 |
Acrescenta usos e atividades e altera normas de edificação e gabarito de lotes do Setor de Indústrias Gráficas ― SIG.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/8/2009 Acórdão:374240 |
| Lei Complementar Distrital 374/2001 | Altera a destinação de uso de área localizada no Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:362250 |
| Lei Complementar Distrital 653/2002 |
Autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo, destinando-a a entidade religiosa.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:371649 |
| Lei Complementar Distrital 656/2002 e outra | Alteram a destinação de uso de áreas públicas localizadas nas regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/1/2009 Acórdão:342068 |
| Lei Complementar Distrital 660/2002 e outra | Alteram a destinação de uso de áreas públicas localizadas nas regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/1/2009 Acórdão:342068 |
| Lei Complementar Distrital 728/2006 e outra | Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e sobre a ocupação dos espaços intersticiais de quadras residenciais do Gama.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/11/2009 Acórdão:407322 |
| Lei Complementar Distrital 751/2007 |
Anistia débitos de servidores, ex-servidores, membros e ex-membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
| Lei Complementar Distrital 780/2008 e outra | Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e sobre a ocupação dos espaços intersticiais de quadras residenciais do Gama.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/11/2009 Acórdão:407322 |
| Lei Complementar Distrital 781/2008 e outro | Perdoam multas de trânsito emitidas contra os veículos integrantes dos extintos Sistema de Transporte Público Alternativo e Sistema De Transporte Público Alternativo de Condomínios.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:371652 |
| Lei Distrital 239/1992 |
Prevê penalidades pelo cometimento de fraude à prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/10/2009 Acórdão:400226 Decisão do STF: declarando a validade do artigo 28 da Lei distrital 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos” RE 661.702/DF Repercussão geral - tema 546 : "Competência legislativa para dispor sobre transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos." |
| Lei Distrital 646/1994 | Autoriza o Poder Executivo a promover a criação e implementação da Avenida Comercial do Cruzeiro e dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo. |
| Lei Distrital 1.115/1996 e outras |
Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.250/1996 e outras |
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.319/1996 e outras |
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos a entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.959/1998 |
Dispõe sobre a criação do Parque Urbano e Vivencial do Gama.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/1/2009 Acórdão:344824 |
| Lei Distrital 2.540/2000 e outras |
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
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