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última modificação: 2014-01-30T14:57:09-03:00

Normas Declaradas Incostitucionais pelo Conselho Especial em 2009

NormaAssunto
Lei Distrital 2.778/2001

Autoriza o fechamento das áreas verdes adjacentes ao Setor de Mansões de Taguatinga.


Norma: Lei Distrital 2.778/2001

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:1º/12/2009

Acórdão:402461

Lei Distrital 2.908/2002 Dispõe sobre datas para culto religioso público e oficial dos padroeiros das Regiões Administrativas do Distrito Federal e prevê ponto facultativo a servidores públicos.


Norma:Lei Distrital 2.908/2002 (art. 1º, parágrafo único)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:4/8/2009

Acórdão:373500

Lei Distrital 3.194/2003

Concede isenção, incentivo ou benefício fiscal em relação ao ICMS.


Norma: Lei Distrital 3.194/2003 (art. 1º, § 1º e § 3º, inc. II, alínea 'a')

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:3/11/2009

Acórdão:423344

Lei Distrital 3.235/2003 Determina aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e sensorial.


Norma: Lei Distrital 3.235/2003

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:27/10/2009

Acórdão:392164

Lei Distrital 3.583/2005

Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.


Norma: Lei Distrital 3.583/2005

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:16/6/2009

Acórdão:364303

Lei Distrital 3.920/2006

Dispõe sobre a instalação de sonorizadores em via pública.


Norma:Lei Distrital 3.920/2006

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:5/5/2009

Acórdão:357220

Lei Distrital 4.056/2007

Dispõe sobre a transferência da permissão de serviço de táxi.


Norma: Lei Distrital 4.056/2007 (art. 6º, parágrafo único; art. 13 e seus §§; art. 16 e seus §§)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:16/6/2009

Acórdão:369470

Lei Distrital 4.075/2007 Vincula a remuneração dos integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal aos índices do reajuste do Fundo Constitucional.


Norma:Lei Distrital 4.075/2007 (art. 32)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:2/6/2009

Acórdão:373117

Lei Distrital 4.092/2008 Excetua os templos religiosos da obrigação de procederem ao isolamento acústico quando ultrapassado o limite legal de emissão de sons e ruídos.


Norma: Lei Distrital 4.092/2008 (art. 14)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:29/9/2009

Acórdão:400736

Lei Distrital 4.201/2008
e outro
Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.


Norma: Lei Distrital 4.201/2008 (artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inc. I; e 35) e Decreto Distrital 29.566/2008 (artigos 15, incisos I, II e V; 29, § 4º; 30; 32; e 42)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:25/8/2009

Acórdão:375048

Lei Distrital 4.243/2008
e outro
Concede isenção de pagamento de IPVA a determinados contribuintes. Perdoam multas de trânsito emitidas contra os veículos integrantes dos extintos STPA e STPAC.


Norma: Lei Complementar Distrital 781/2008 (art. 13) e Lei Distrital 4.243/2008

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:16/6/2009

Acórdão:371652

Resolução 215/2005 Prevê o patrocínio da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas causas de seus servidores quando processados em virtude da prática de atos administrativos.


Norma: Resolução 215/2005 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 3º, § 1º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:2/6/2009

Acórdão:364353

Decreto Distrital 29.110/2008 Prorroga a permanência dos autorizatários de estabelecimentos comerciais, na condição de lanchonete, cantina ou similar, nos prédios da Secretaria de Educação do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 29.110/2008 (art. 2º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:9/6/2009

Acórdão:363170

Decreto Distrital 29.566/2008
e outro
Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.


Norma: Lei Distrital 4.201/2008 (artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inc. I; e 35) e Decreto Distrital 29.566/2008 (artigos 15, incisos I, II e V; 29, § 4º; 30; 32; e 42)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:25/8/2009

Acórdão:375048

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