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Normas Declaradas Incostitucionais pelo Conselho Especial em 2009
Norma | Assunto |
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Lei Distrital 2.778/2001 |
Autoriza o fechamento das áreas verdes adjacentes ao Setor de Mansões de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1º/12/2009 Acórdão:402461 |
Lei Distrital 2.908/2002 | Dispõe sobre datas para culto religioso público e oficial dos padroeiros das Regiões Administrativas do Distrito Federal e prevê ponto facultativo a servidores públicos.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/8/2009 Acórdão:373500 |
Lei Distrital 3.194/2003 |
Concede isenção, incentivo ou benefício fiscal em relação ao ICMS.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:3/11/2009 Acórdão:423344 |
Lei Distrital 3.235/2003 | Determina aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e sensorial.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/10/2009 Acórdão:392164 |
Lei Distrital 3.583/2005 |
Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:364303 |
Lei Distrital 3.920/2006 |
Dispõe sobre a instalação de sonorizadores em via pública.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:357220 |
Lei Distrital 4.056/2007 |
Dispõe sobre a transferência da permissão de serviço de táxi.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:369470 |
Lei Distrital 4.075/2007 | Vincula a remuneração dos integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal aos índices do reajuste do Fundo Constitucional.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/6/2009 Acórdão:373117 |
Lei Distrital 4.092/2008 | Excetua os templos religiosos da obrigação de procederem ao isolamento acústico quando ultrapassado o limite legal de emissão de sons e ruídos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:29/9/2009 Acórdão:400736 |
Lei Distrital 4.201/2008 e outro |
Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:25/8/2009 Acórdão:375048 |
Lei Distrital 4.243/2008 e outro |
Concede isenção de pagamento de IPVA a determinados contribuintes. Perdoam multas de trânsito emitidas contra os veículos integrantes dos extintos STPA e STPAC.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:371652 |
Resolução 215/2005 | Prevê o patrocínio da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas causas de seus servidores quando processados em virtude da prática de atos administrativos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/6/2009 Acórdão:364353 |
Decreto Distrital 29.110/2008 | Prorroga a permanência dos autorizatários de estabelecimentos comerciais, na condição de lanchonete, cantina ou similar, nos prédios da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/6/2009 Acórdão:363170 |
Decreto Distrital 29.566/2008 e outro |
Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:25/8/2009 Acórdão:375048 |
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