Página 2

última modificação: 28/10/2015 08h43

Normas Declaradas Incostitucionais pelo Conselho Especial em 2010

Norma	Assunto
Lei Complementar Distrital 637/2002 e outras	Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam. Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181
Lei Complementar Distrital 719/2006 e outra	Alteram os parâmetros de uso e ocupação do solo de lotes situados no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Plano Piloto. Norma:Leis Complementares Distritais 719/2006 e 731/2006 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/3/2010 Acórdão:419791
Lei Complementar Distrital 731/2006 e outra	Alteram os parâmetros de uso e ocupação do solo de lotes situados no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Plano Piloto. Norma:Leis Complementares Distritais 719/2006 e 731/2006 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/3/2010 Acórdão:419791
Lei Complementar Distrital 774/2008	Desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Taguatinga. Norma: Lei Complementar Distrital 774/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/2/2010 Acórdão:415949
Lei Complementar Distrital 774/2008	Desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Taguatinga. Norma: Lei Complementar Distrital 774/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/2/2010 Acórdão:415950
Lei Complementar Distrital 775/2008	Desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia. Norma: Lei Complementar Distrital 775/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/1/2010 Acórdão:403826
Lei Complementar distrital 788/2008	Dispõe sobre a desafetação e sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Brazlândia. Norma: Lei Complementar Distrital 788/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/4/2010 Acórdão:427278
Lei Complementar Distrital 792/2008	Altera o uso e a atividade de lote da Região Administrativa do Lago Sul. Norma: Lei Complementar Distrital 792/2008 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:403420
Lei Complementar Distrital 803/2009	Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial ― PDOT. Norma: Lei Complementar Distrital 803/2009 (artigos e expressões indicados na parte dispositiva do voto proferido pelo Desembargador Relator) Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:27/4/2010 Acórdão:424689
Lei Distrital 480/1993 e outro	Autoriza o poder executivo local a fixar percentuais de lucro para a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ― ICMS. Norma: Lei Distrital 480/1993 e Portaria 711/1992 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:9/11/2010 Acórdão:467944
Lei Distrital 515/1993 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 544/1993 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.000/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.040/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.069/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.078/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.082/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.091/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.099/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 1.106/1996 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma:Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634

1 | 2 | 3 | 4