| Norma | Assunto |
|---|
Lei Distrital 1.242/1996
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.334/1996
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.342/1996
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.345/1996
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.405/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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Lei Distrital 1.421/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.423/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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Lei Distrital 1.468/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.476/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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Lei Distrital 1.477/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.482/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.496/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.521/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.529/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.747/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.760/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.762/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
|
Lei Distrital 1.893/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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Lei Distrital 1.929/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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Lei Distrital 2.029/1997
e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999
Vício:inconstitucionalidade formal
Data de julgamento:26/10/2010
Acórdão:468634
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