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última modificação: 09/10/2014 13h11

Normas Declaradas Incostitucionais pelo Conselho Especial em 2010

Norma	Assunto
Lei Distrital 2.066/1998	Autoriza o Governo do Distrito Federal a firmar Termo de Permissão de Uso dos estádios de futebol com clubes profissionais deste esporte. Norma: Lei Distrital 2.066/1998 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:403412
Lei Distrital 2.382/1999 e outras	Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634
Lei Distrital 2.415/1999 e outra	Dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.415/1999 (expressões do art. 1º), com a redação dada pela Lei Distrital 2.523/2000 e Lei Distrital 4.081/2008 (expressões do art. 1º; art. 3º, parágrafo único; art. 6º, § 1º; art. 18), com a redação dada pela Lei Distrital 4.249/2008 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:19/10/2010 Acórdão:470862
Lei Distrital 3.152/2003	Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal ― PRÓ-DF/Logístico. Norma: Lei Distrital 3.152/2003 Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:22/6/2010 Acórdão:447722
Lei Distrital 3.933/2006	Define o termo “receita orçamentária” para fins de destinação de recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ― FAPDF. Norma:Lei Distrital 3.933/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441184
Lei Distrital 4.049/2007	Inclui manifestações religiosas, eventos artísticos ou culturais e eventos ligados a entidades de assistência social no conceito de “atividades e programas de interesse público”. Norma: Lei Distrital 4.049/2007 (art. 2º, § 3º, incisos I, II e III) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:14/9/2010 Acórdão:448743
Lei Distrital 4.081/2008 e outra	Dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.415/1999 (expressões do art. 1º), com a redação dada pela Lei Distrital 2.523/2000 e Lei Distrital 4.081/2008 (expressões do art. 1º; art. 3º, parágrafo único; art. 6º, § 1º; art. 18), com a redação dada pela Lei Distrital 4.249/2008 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:19/10/2010 Acórdão:470862
Lei Distrital 4.257/2008	Assegura a antigos ocupantes de espaços públicos com mobiliário dos tipos quiosque e trailer o direito a novas áreas em condições semelhantes àquelas objeto da remoção. Norma:Lei Distrital 4.257/2008 (art. 28 e seu parágrafo único) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:427293
Lei Distrital 4.266/2008	Descreve determinadas atividades como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de permitir contratações por tempo determinado sem concurso público. Norma: Lei Distrital 4.266/2008 (art. 2º, incisos III, V, VI, alíneas 'b' e 'c', e VIII; e art. 3º, § 2º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:4/5/2010 Acórdão:439224
Lei Distrital 4.291/2008	Concede remissão e anistia de débitos fiscais a determinados servidores do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.291/2008 (artigos 4º, 5º e 6º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/2/2010 Acórdão:419792
Lei Distrital 4.356/2009	Determina a absorção do reajuste de 11,98% na remuneração dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos encargos de gabinete do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF. Norma: Lei Distrital 4.356/2009 [a expressão "o percentual relativo ao reajuste de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento)", contida no art. 39] Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/11/2010; 18/1/2011 Acórdão: 466255; 476165
Resolução 168/2000	Cria cinco cargos comissionados na estrutura do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Norma: Resolução 168/2000 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, inc. II) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:402679
Decreto Distrital 28.147/2007 e outro	Dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais. Norma: Lei Complementar Distrital 432/2001 (art. 1º, §1º e §2º; art. 10, inc. II) e Decreto Distrital 28.147/2007 (artigos 1º e 11, inc. II) Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:429104
Decreto Distrital 31.093/2009	Regulamenta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental simplificado de novos empreendimentos. Norma: Decreto Distrital 31.093/2009 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:14/12/2010 Acórdão:471638
Portaria 711/1992 e outra	Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo. Norma: Lei Distrital 480/1993 e Portaria 711/1992 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:9/11/2010 Acórdão:467944

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