STF

Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2011 a 2015

NormaAssunto

Lei Distrital 68/1989
e outra

Autoriza a ascensão de servidores de nível básico ou médio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal ― DER para os cargos de Técnico ou Analista de Atividades Rodoviárias e permite a transposição, para estes cargos, de ex-servidores do DER incluídos em carreira diversa.


Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Lei Distrital 82/1989
e outra

Permite a ascensão de ocupantes de emprego público de nível básico ou médio para o emprego de Técnico ou Analista de Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Lei Distrital 842/1994
e outra

Institui a pensão especial a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/2/2015

Data de publicação: 3/3/2015

Acórdão do STF: ADI 1358/DF

Lei Distrital 899/1995

Transfere da Região Administrativa de Ceilândia para a Região Administrativa de Brazlândia parte de certa área territorial, onde situado o Núcleo denominado INCRA 09 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão.


Norma: Lei Distrital 899/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2014

Data de publicação: 18/11/2011

Acórdão do STF: ADI 1509/DF

 

Lei Distrital 913/1995
e outra

Estabelece, para efeito de obtenção da pensão especial instituída pela Lei Distrital 842/1994, que serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão observem as condições legais preestabelecidas.

 

Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/2/2015

Data de publicação: 3/3/2015

Acórdão do STF: ADI 1358/DF

Lei Distrital 2.483/1999

Dispõe sobre incentivo fiscal, representado pelo empréstimo de até setenta por cento do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimento incentivado.


Norma: Lei Distrital 2.483/1999 (art. 2º, inc. I e seus §§ 2º e 3º; art. 5º, incs. I, II e III e seu parágrafo único, inc. I; art. 6º; art. 7º, §§1º e 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1/6/2011

Data de publicação: 3/11/2011

Acórdão do STF: ADI 2549/DF


 

Lei Distrital 2.689/2001

Cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, composto, majoritariamente, por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público.


Norma: Lei Distrital 2.689/2001 (art. 14)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 12/12/2012

Data de publicação: 14/10/2013

Acórdão do STF: ADI 2416/DF


 

Lei Distrital 2.769/2001

Dispõe sobre a profissão de motoboy no Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 2.769/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1/8/2011

Data de publicação: 22/9/2011

Acórdão do STF: ADI 3610/DF

Lei Distrital 2.903/2002


 

Comina penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.


Norma: Lei Distrital 2.903/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1/8/2011

Data de publicação: 22/9/2011

Acórdão do STF: ADI 3269/DF

Lei Distrital 3.189/2003

Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Brasília Music Festival, prevê que o Poder Executivo do Distrito Federal destinará anualmente à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do evento e que o aparato de segurança e o controle do trânsito necessário à sua realização ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.


Norma: Lei Distrital 3.189/2003

Vício: inconstitucionalidade formal (art. 2º) e inconstitucionalidade material (arts. 1º e 2º)

Data de julgamento: 11/9/2014

Data de publicação: 7/10/2014

Acórdão do STF: ADI 4180/DF

 

Lei Distrital 3.449/2004

Proíbe a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 3.449/2004

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1/9/2011

Data de publicação: 22/11/2011

Acórdão do STF: ADI 3343/DF

Lei Distrital 3.769/2006

Veda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 3.769/2006 (art. 4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 24/2/2011

Data de publicação: 16/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3795/DF

Resolução 197/2003
e outras


 

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 201/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 202/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 204/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Protocolo 21/2011

Dispõe sobre a tributação de operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.


Norma: Protocolo ICMS nº 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ**

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/9/2014

Data de publicação: 24/11/2014

Acórdão do STF: ADI 4628/DF; ADI 4713/DF

**O Protocolo ICMS 21/2011, apesar de ser ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, foi inserido no produto Inconstitucionalidades em razão de o Distrito Federal ter sido um de seus signatários.