STF
Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF de 2011 a 2015
Norma | Assunto |
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Lei Distrital 68/1989 |
Autoriza a ascensão de servidores de nível básico ou médio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal ― DER para os cargos de Técnico ou Analista de Atividades Rodoviárias e permite a transposição, para estes cargos, de ex-servidores do DER incluídos em carreira diversa.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 29/5/2014 Data de publicação: 1º/7/2014 Acórdão do STF: ADI 3341/DF |
Lei Distrital 82/1989 |
Permite a ascensão de ocupantes de emprego público de nível básico ou médio para o emprego de Técnico ou Analista de Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 29/5/2014 Data de publicação: 1º/7/2014 Acórdão do STF: ADI 3341/DF |
Lei Distrital 842/1994 |
Institui a pensão especial a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 4/2/2015 Data de publicação: 3/3/2015 Acórdão do STF: ADI 1358/DF |
Lei Distrital 899/1995 |
Transfere da Região Administrativa de Ceilândia para a Região Administrativa de Brazlândia parte de certa área territorial, onde situado o Núcleo denominado INCRA 09 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2014 Data de publicação: 18/11/2011 Acórdão do STF: ADI 1509/DF |
Lei Distrital 913/1995 |
Estabelece, para efeito de obtenção da pensão especial instituída pela Lei Distrital 842/1994, que serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão observem as condições legais preestabelecidas.
Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 4/2/2015 Data de publicação: 3/3/2015 Acórdão do STF: ADI 1358/DF |
Lei Distrital 2.483/1999 |
Dispõe sobre incentivo fiscal, representado pelo empréstimo de até setenta por cento do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimento incentivado.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 1/6/2011 Data de publicação: 3/11/2011 Acórdão do STF: ADI 2549/DF |
Lei Distrital 2.689/2001 |
Cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, composto, majoritariamente, por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 12/12/2012 Data de publicação: 14/10/2013 Acórdão do STF: ADI 2416/DF |
Lei Distrital 2.769/2001 |
Dispõe sobre a profissão de motoboy no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/8/2011 Data de publicação: 22/9/2011 Acórdão do STF: ADI 3610/DF |
Lei Distrital 2.903/2002
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Comina penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/8/2011 Data de publicação: 22/9/2011 Acórdão do STF: ADI 3269/DF |
Lei Distrital 3.189/2003 |
Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Brasília Music Festival, prevê que o Poder Executivo do Distrito Federal destinará anualmente à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do evento e que o aparato de segurança e o controle do trânsito necessário à sua realização ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.
Vício: inconstitucionalidade formal (art. 2º) e inconstitucionalidade material (arts. 1º e 2º) Data de julgamento: 11/9/2014 Data de publicação: 7/10/2014 Acórdão do STF: ADI 4180/DF |
Lei Distrital 3.449/2004 |
Proíbe a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/9/2011 Data de publicação: 22/11/2011 Acórdão do STF: ADI 3343/DF |
Lei Distrital 3.769/2006 |
Veda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 24/2/2011 Data de publicação: 16/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3795/DF |
Resolução 197/2003
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Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/3/2011 Data de publicação: 7/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3306/DF |
Resolução 201/2003 |
Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/3/2011 Data de publicação: 7/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3306/DF |
Resolução 202/2003 |
Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/3/2011 Data de publicação: 7/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3306/DF |
Resolução 204/2003 |
Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/3/2011 Data de publicação: 7/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3306/DF |
Protocolo 21/2011 |
Dispõe sobre a tributação de operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/9/2014 Data de publicação: 24/11/2014 Acórdão do STF: ADI 4628/DF; ADI 4713/DF **O Protocolo ICMS 21/2011, apesar de ser ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, foi inserido no produto Inconstitucionalidades em razão de o Distrito Federal ter sido um de seus signatários. |