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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2011
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 4.229/2008 |
Denomina como Praça da Bíblia o logradouro público que especifica, situado na Região Administrativa de Brazlândia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/5/2011 Acórdão:517006 |
| Lei Distrital 4.288/2008 | Concede remissão de débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas e de créditos tributários aos contribuintes que especifica.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:8/2/2011 Acórdão:490870 |
| Lei Distrital 4.289/2008 e outras |
Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:18/10/2011 Acórdão:558315 |
| Lei Distrital 4.352/2009 |
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/4/2011 Acórdão:508442 |
| Lei Distrital 4.452/2009 e outras |
Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:18/10/2011 Acórdão:558315 |
| Lei Distrital 4.460/2009 |
Determina que o TCDF e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal disponibilizem informações sobre diretrizes orçamentárias em suas páginas na rede mundial de computadores.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/3/2011 Acórdão:494629 |
| Lei Distrital 4.470/2010 |
Reajusta tabelas de vencimento e institui gratificação a servidores públicos que desempenham suas atribuições no SAMU.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/8/2011 Acórdão:524962 |
| Lei Distrital 4.472/2010 |
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:12/7/2011 Acórdão:521072 |
| Lei Distrital 4.497/2010 e outra |
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/2/2011 Acórdão:487719 |
| Lei Distrital 4.516/2010 |
Dispõe sobre provimento de cargos, de modo a promover a transposição funcional e a antecipação da criação de cargos da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:9/8/2011 Acórdão:527713 |
| Lei Distrital 4.522/2010 |
Estabelece novo regime legal para os bens públicos do PRÓ-DF II.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/8/2011 Acórdão:530982 |
| Decreto Distrital 29.311/2008 e outros |
Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:19/4/2011 Acórdão:500786 |
| Decreto Distrital 29.583/2008 e outros |
Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:19/4/2011 Acórdão:500786 |
| Decreto Distrital 30.588/2009 e outros |
Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:19/4/2011 Acórdão:500786 |
| Decisão n.º 4.906/2010 |
Dispõe sobre a não incidência do teto remuneratório nos casos de cumulação de proventos com proventos oriundos de sistemas previdenciários e entes federativos distintos.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 7/6/2011 |
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