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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2013
Norma | Assunto |
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Lei Federal 6.830/1980 |
Dispõe sobre interrupção e suspensão do prazo de prescrição da dívida tributária.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/9/2013 Acórdão: 725682 |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Prevê votação aberta para apreciação de processo administrativo instaurado na Câmara Legislativa do Distrito Federal para fins de decretação de perda do mandato parlamentar de Deputado Distrital.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 22/10/2013 Acórdão: 727033 |
Lei Complementar Distrital 840/2011 |
Estabelece o termo inicial do prazo de cinco anos para que o TCDF conclua o exame da legalidade dos atos sujeitos a registro perante aquela Corte e de que decorram efeitos favoráveis para o servidor.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 12/11/2013 Acórdão: 746119 |
Lei Complementar Distrital 852/2012 |
Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 14/5/2013 Acórdão: 679645 |
Lei Complementar Distrital 857/2012 |
Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/7/2013 |
Lei Complementar Distrital 869/2013 |
Dispõe sobre loteamento fechado.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 744782 |
Lei Distrital 1.183/1996 e outras |
Cria o Núcleo Rural do Boqueirão, situado na 7 ZRU 1 da Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
Lei Distrital
1.457/1997 |
Cria o Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho em área a ser definida pelo Poder Executivo.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
Lei Distrital 1.612/1997 e outras |
Dispõe sobre a criação de reservas ecológicas no lago Paranoá, nas áreas que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
Lei Distrital 1.631/1997 e outras |
Cria o Cemitério Público do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
Lei Distrital 1.950/1998 e outras |
Cria o Parque Serra de Pára-quedismo na Região Administrativa de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
Lei Distrital 2.872/2002 |
Autoriza o Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/10/2013 Acórdão: 720728 |
Lei Distrital 4.067/2007 |
Assegura aos usuários de estacionamento pago a gratuidade aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, pelo período de duas horas, até o limite de vagas para eles disponíveis, além de prever que, no cálculo do valor do serviço, a fração de tempo de uso de estacionamento inferior a um minuto será desprezada.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/7/2013 Acórdão: 707533 |
Lei Distrital 4.457/2009 |
Dispõe sobre os requisitos para a concessão de licença para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos e prevê a possibilidade de procedimento simplificado. Norma: Lei Distrital 4.457/2009 (art. 3º, § 2º; a expressão "ou atestado de conclusão de obra", constante do art. 15; a expressão "ou atestado de conclusão de obras ou laudo técnico atestando as condições de segurança da edificação, exceto nos casos previstos no art. 3º, §2º, e no art. 11, III", constante do art. 16, inciso III; art. 16, § 2º; e art. 36, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/8/2013 Acórdão: 722627 |
Lei Distrital 4.569/2011 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/2/2013 Acórdão: 656988 |
Lei Distrital 4.584/2011 |
Dispõe sobre o reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/2/2013 Acórdão: 659169 |
Lei Distrital 4.748/2012 |
Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 4.748/2012 (arts. 9º, 10, 11, 22 e 34) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 2/4/2013 Acórdão: 688353 |
Lei Distrital 4.808/2012 |
Estabelece em 7% a alíquota do ICMS às empresas inscritas no Proatacadista.
Norma: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 28/5/2013 Acórdão: 683436 |
Lei Distrital 4.858/2012 |
Determina que a apuração quanto à previsão mínima legal de cinquenta por cento dos cargos em comissão do Poder Executivo do DF aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo deve ser feita em função do total de cargos em comissão da administração pública local direta, autárquica e fundacional. Norma: Lei Distrital 4.858/2012 (art. 2º, §3º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/6/2013 Acórdão: 713958 |
Lei Distrital 4.876/2012 |
Autoriza o Poder Público a assumir com as instituições reliigiosas obrigações de fornecer infraestrutura, equipamentos, acomodação e refeição e de dar suporte para prestação de serviços artísticos e culturais.
Norma: Lei Distrital 4.876/2012 (arts. 2º, incs. II, III e IV; 3º; 4º, parágrafo único; 8º; 9º; 10 e 12) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/6/2013 Acórdão: 703088 |
Lei Distrital 4.878/2012 |
Dispõe que a alíquota de ICMS será estabelecida entre o mínimo de 7% e o máximo de 12% nas operações de saída interna, definidas em regulamento, promovidas por optante do Proatacadista.
Norma: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 28/5/2013 Acórdão: 683436 |