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última modificação: 2014-09-15T16:02:08-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2013

NormaAssunto
Lei Federal 6.830/1980

Dispõe sobre interrupção e suspensão do prazo de prescrição da dívida tributária.


Norma: Lei Federal 6.830/1980 (arts. 8º, §2º e 40)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/9/2013

Acórdão: 725682

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê votação aberta para apreciação de processo administrativo instaurado na Câmara Legislativa do Distrito Federal para fins de decretação de perda do mandato parlamentar de Deputado Distrital.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 63, §2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 22/10/2013

Acórdão: 727033

Lei Complementar Distrital 840/2011

Estabelece o termo inicial do prazo de cinco anos para que o TCDF conclua o exame da legalidade dos atos sujeitos a registro perante aquela Corte e de que decorram efeitos favoráveis para o servidor.


Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (art. 178, §4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/11/2013

Acórdão: 746119

Lei Complementar Distrital 852/2012

Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia.


Norma: Lei Complementar Distrital 852/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 14/5/2013

Acórdão: 679645

Lei Complementar Distrital 857/2012

Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama.


Norma: Lei Complementar Distrital 857/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/7/2013

Acórdão: 714192; 714194

Lei Complementar Distrital 869/2013

Dispõe sobre loteamento fechado.


Norma: Lei Complementar Distrital 869/2013

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 744782

Lei Distrital 1.183/1996
e outras

Cria o Núcleo Rural do Boqueirão, situado na 7 ZRU 1 da Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 745574

Lei Distrital 

1.457/1997
e outras

Cria o Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho em área a ser definida pelo Poder Executivo.


Norma: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 745574

Lei Distrital 1.612/1997
e outras

Dispõe sobre a criação de reservas ecológicas no lago Paranoá, nas áreas que especifica.   


Norma: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 745574

Lei Distrital 1.631/1997
e outras

Cria o Cemitério Público do Paranoá.


Norma: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 745574

Lei Distrital 1.950/1998
e outras

Cria o Parque Serra de Pára-quedismo na Região Administrativa de Sobradinho.


Norma: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/12/2013

Acórdão: 745574

Lei Distrital 2.872/2002

Autoriza o Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica.


Norma: Lei Distrital 2.872/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1/10/2013

Acórdão: 720728

Lei Distrital 4.067/2007

Assegura aos usuários de estacionamento pago a gratuidade aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, pelo período de duas horas, até o limite de vagas para eles disponíveis, além de prever que, no cálculo do valor do serviço, a fração de tempo de uso de estacionamento inferior a um minuto será desprezada.


Norma: Lei Distrital 4.067/2007 (art. 1º, §1º e art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 9/7/2013

Acórdão: 707533

Lei Distrital 4.457/2009

Dispõe sobre os requisitos para a concessão de licença para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos e prevê a possibilidade de procedimento simplificado.


Norma: Lei Distrital 4.457/2009 (art. 3º, § 2º; a expressão "ou atestado de conclusão de obra", constante do art. 15; a expressão "ou atestado de conclusão de obras ou laudo técnico atestando as condições de segurança da edificação, exceto nos casos previstos no art. 3º, §2º, e no art. 11, III", constante do art. 16, inciso III; art. 16, § 2º; e art. 36, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/8/2013

Acórdão: 722627

Lei Distrital 4.569/2011

Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.


Norma: Lei Distrital 4.569/2011

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 26/2/2013

Acórdão: 656988

Lei Distrital 4.584/2011

Dispõe sobre o reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 4.584/2011 (art. 5º, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/2/2013

Acórdão: 659169

Lei Distrital 4.748/2012

Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital 4.748/2012 (arts. 9º, 10, 11, 22 e 34)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/4/2013

Acórdão: 688353

Lei Distrital 4.808/2012
e outra

Estabelece em 7% a alíquota do ICMS às empresas inscritas no Proatacadista.   

 

Norma: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 28/5/2013

Acórdão: 683436

Lei Distrital 4.858/2012

Determina que a apuração quanto à previsão mínima legal de cinquenta por cento dos cargos em comissão do Poder Executivo do DF aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo deve ser feita em função do total de cargos em comissão da administração pública local direta, autárquica e fundacional.

Norma: Lei Distrital 4.858/2012 (art. 2º, §3º)  

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 25/6/2013

Acórdão: 713958

Lei Distrital 4.876/2012

Autoriza o Poder Público a assumir com as instituições reliigiosas obrigações de fornecer infraestrutura, equipamentos, acomodação e refeição e de dar suporte para prestação de serviços artísticos e culturais.

 

Norma: Lei Distrital 4.876/2012 (arts. 2º, incs. II, III e IV; 3º; 4º, parágrafo único; 8º; 9º; 10 e 12)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/6/2013

Acórdão: 703088

Lei Distrital 4.878/2012
e outra

Dispõe que a alíquota de ICMS será estabelecida entre o mínimo de 7% e o máximo de 12% nas operações de saída interna, definidas em regulamento, promovidas por optante do Proatacadista.

 

Norma: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º)  

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 28/5/2013

Acórdão: 683436