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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2013
| Norma | Assunto |
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Lei Distrital 4.890/2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção ― airbags para motociclista.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/2/2013 Acórdão: 652485 |
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Lei Distrital 4.893/2012 |
Dispõe sobre loteamento fechado.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/5/2013 Acórdão: 679022 |
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Lei Distrital 4.898/2012 |
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149/2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/4/2013 Acórdão: 673459 |
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Lei Distrital 4.900/2012 |
Assegura a permissão de uso para os atuais ocupantes de espaços públicos na CEASA-DF.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 23/4/2013 Acórdão: 674309 |
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Lei Distrital 4.918/2012 |
Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do Código Penal, de forma literal ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/3/2013 Acórdão: 661771 |
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Lei Distrital 4.924/2012 |
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo na Estação Rodoviária de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/4/2013 Acórdão: 670819 |
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Lei Distrital 4.934/2012 |
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes em locais públicos do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/4/2013 Acórdão: 665700 |
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Lei Distrital 4.935/2012 |
Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 4.935/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/4/2013 Acórdão: 684957 |
| Lei Distrital 4.954/2012 |
Assegura a permanência automática de atuais ocupantes de bens públicos localizados em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques, para o exercício de atividade econômica, e possibilita a transferência da permissão a parentes, em caso de morte ou de invalidez do permissionário.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 20/8/2013 Acórdão: 742607 |
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Lei Distrital 4.963/2012 |
Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/10/2013 Acórdão: 736997 |
| Lei Distrital 4.972/2012 |
Prorroga o prazo para que ocupantes de espaços públicos com mobiliário dos tipos quiosque e trailer requeiram permissão de uso ao Poder Público.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 21/5/2013 Acórdão: 678507 |
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Lei Distrital 5.013/2013 |
Trata do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF.
Norma: Lei Distrital 5.013/2013 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/9/2013 Acórdão: 729804 |
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Lei Distrital 5.014/2013 |
Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na Administração Pública do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.014/2013 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 23/7/2013 Acórdão: 700691 |
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Lei Distrital 5.122/2013 |
Institui a obrigatoriedade de fornecimento de auxílio-alimentação aos funcionários de empresas contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.122/2013 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/11/2013 Acórdão: 742058 |
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Decreto Distrital 33.963/2012 |
Atribui efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2012 à autorização para que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal aplique o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito ― FMCC, referente ao Programa Nota Legal.
Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/8/2013 Acórdão: 703674 |
| Portaria 187/2012 e outra |
Estabelece que a consolidação do cálculo dos créditos do Programa Nota Legal aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.
Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/8/2013 Acórdão: 703674 |