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Lei Complementar Distrital 269/1999
e outras

Amplia lotes na Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Complementar Distrital 318/2000
e outras

Desafeta área pública de uso comum do povo para categoria de bem dominial de uso institucional na Região Administrativa do Gama.

Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 379/2001
e outras

Dispõe sobre a permissão de uso comercial em área no Lago Norte.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Complementar Distrital 607/2002
e outras

Dispõe sobre a criação de Área Especial no Setor Oeste do Gama na Região Administrativa do Gama.

Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 626/2002
e outras

Estabelece normas gerais de ocupação e uso do solo para o Setor de Habitação Individual Norte ― SHIN, até a aprovação do Plano Diretor Local para o SHIN, Região Administrativa do Lago Norte.

Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 803/2009

Permite a prorrogação de contratos de arrendamento e de concessão de uso de terras públicas rurais.

Norma: Lei Complementar Distrital 803/2009 (art. 284)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 16/12/2014

Acórdão: 841996

Lei Complementar Distrital 806/2009

Permite a regularização de áreas ocupadas por Povos e Comunidades Tradicionais, quando não preenchidos previamente os requisitos do art. 56 da ADT da Lei Orgânica, bem como a estrita observância da data limite da ocupação, fixada originalmente pela Lei Complementar Distrital 806/2009.

Norma: Lei Complementar Distrital 806/2009 (interpretação do art. 25, acrescido pela Lei Complementar Distrital 873/2013)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 812933

Lei Distrital 672/1994
e outra

Autorizam a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho.

Norma: Leis Distritais 672/1994 e 1.902/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/3/2014

Acórdão: 769816

Lei Distrital 1.366/1997
e outras

Desafeta as áreas públicas que especifica na Área Octogonal, Região Administrativa do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Lei Distrital 1.374/1997
e outras

Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo em Planaltina.

Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Distrital 1.385/1997
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo, no Setor Sul de Planaltina.

Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Distrital 1.414/1997
e outras

Dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residências de Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Distrital 1.449/1997
e outras

Desafeta áreas públicas para ampliação da Escola Classe 17 e 37 de Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Distrital 1.450/1997
e outras

Define nova destinação para o Lote A da Área Especial 4 Norte, Região Administrativa de Brazlândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 814458

Lei Distrital 1.475/1997
e outras

Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do Rio Alagado, na Região Administrativa do Gama.

Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Distrital 1.489/1997
e outras

Desafeta área pública para o uso institucional e atividade cultural em Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Distrital 1.592/1997
e outras

Autoriza o Poder Executivo a criar áreas para o uso que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Distrital 1.637/1997
e outras

Dispõe sobre a destinação de área pública para instalação de templo religioso no Setor de Mansões Park Way.

Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Distrital 1.646/1997
e outras

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Distrital 1.130/1996, que desafeta de sua destinação original a área pública que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 814458

Lei Distrital 1.650/1997
e outras

Dispõe sobre a alteração de gabarito em vias da Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213