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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2014
| Norma | Assunto |
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Lei Distrital 1.689/1997 |
Desafeta área pública em Planaltina, Região Administrativa para ampliação da Igreja Batista.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 1.698/1997 |
Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa de São Sebastião.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814827 |
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Lei Distrital 1.725/1997 |
Define normas de edificação, uso e gabarito dos lotes que especifica na Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 1.732/1997 |
Define o fato gerador da taxa de segurança para eventos ― TSE.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 1º/7/2014 Acórdão: 799778 |
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Lei Distrital 1.838/1998 |
Altera o gabarito dos lotes residenciais unifamiliares e comerciais da Região Administrativa de Samambaia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 819573 |
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Lei Distrital 1.856/1997 |
Altera a Lei Distrital 1.450/1997, que define nova destinação para o Lote A da Área Especial 4 Norte da Região Administrativa de Brazlândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
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Lei Distrital 1.902/1998 |
Autorizam a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/3/2014 Acórdão: 769816 |
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Lei Distrital 2.026/1998 |
Dispõe sobre a fixação das entidades filantrópicas e assistenciais instaladas na Área Especial Norte da Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 2.033/1998 |
Desafeta áreas públicas para ampliação da Escola Classe 17 e 37 de Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 2.063/1998 |
Desafeta área pública para a ampliação da Escola-Classe 8 na Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 2.287/1999 |
Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
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Lei Distrital 2.326/1999 |
Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814827 |
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Lei Distrital 3.316/2004 |
Dispõe sobre a revitalização dos espaços intersticiais aos Blocos A, B, C e D do Cruzeiro Center, comércio local do SER-S.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
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Lei Distrital 3.765/2006 |
Dispõe sobre a definição dos parâmetros de ocupação dos lotes que especifica do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822097 |
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Lei Distrital 3.834/2006 |
Permite a instalação de grades nas áreas comuns e de pilotis dos blocos residenciais e de lotes residenciais situados no Residencial Santos Dumont na cidade de Santa Maria.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/7/2014 Acórdão: 808329 |
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Lei Distrital 4.266/2008 |
Define como hipóteses de necessidade temporária de admissão de profissionais de saúde a vacância de cargo da área de saúde e o aumento e criação de novas unidades de saúde pública.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 9/9/2014 Acórdão: 819469 |
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Lei Distrital 4.486/2010 |
Altera a Lei 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/5/2014 Acórdão: 788675 |
| Lei Distrital 4.634/2011 |
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar nos novos edifícios verticais no âmbito do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 18/11/2014 Acórdão: 835644 |
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Lei Distrital 4.720/2011 |
Institui adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/5/2014 Acórdão: 793412 |
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Lei Distrital 5.015/2013 |
Prorroga o prazo para que ocupantes de espaços públicos com mobiliário dos tipos quiosque e trailer requeiram permissão de uso ao Poder Público.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 13/5/2014 Acórdão: 788675 |