Página 4
Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2014
| Norma | Assunto |
|---|---|
|
Lei Distrital 5.028/2013 |
Dispõe sobre a preferência na contratação com os órgãos do Poder Público do Distrito Federal das empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 5/8/2014 Acórdão: 810880 |
|
Lei Distrital 5.209/2013 |
Altera a Lei Distrital 4.011/2007, que dispõe sobre a assunção de dívidas trabalhistas pelo Distrito Federal, decorrentes da ruptura de contratos firmados entre rodoviários e empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo, em razão de tais prestadoras de serviço não mais integrarem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 11/11/2014 Acórdão: 833224 |
|
Lei Distrital 5.227/2013 |
Altera a denominação do cargo de Assistente de Trânsito para Analista Administrativo de Trânsito e a denominação do cargo de Analista de Trânsito para Especialista de Trânsito.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/11/2014 Acórdão: 837766 |
|
Lei Distrital 5.232/2013 |
Triplica o prazo de permissão de uso de espaço público destinado a cantinas comerciais escolares, prevê a possibilidade de "permissão de uso não qualificada" aos atuais ocupantes e anistia os créditos administrativos decorrentes de ações fiscalizadoras nestas cantinas.
Vício: inconstitucionalidade formal (arts. 6º, §3º e 30) e material (arts. 27 e 28) Data de julgamento: 15/7/2014 |
|
Lei Distrital 5.235/2013 |
Dispensa, nos casos que especifica, a apresentação de Alvará de Construção e Carta de Habite-se de Edificação para a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento em Mobiliário Urbano.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/8/2014 Acórdão: 823100 |
|
Lei Distrital 5.245/2013 |
Altera a denominação do cargo de Agente de Trânsito, da carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, para Auditor Fiscal de Trânsito.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/11/2014 Acórdão: 837766 |
|
Lei Distrital 5.254/2013 |
Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC na realização de ações integrantes dos Projetos Estruturantes do Distrito Federal — PEDF.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 837196 |
|
Lei Distrital 5.276/2013 |
Extingue a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 28/10/2014 Acórdão: 829986 |
| Lei Distrital 5.345/2014 |
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 21/10/2014 Acórdão: 828095 |
|
Decreto Distrital 15.934/1994 |
Aprova as normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 99/94 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
|
Decreto Distrital 16.039/1994 |
Define normas de uso e ocupação do solo para os blocos A e B do Comércio Local Sudoeste - CLSW 504.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
|
Decreto Distrital 18.624/1997 |
Aprova normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 151/96, relativas ao setor de residências Econômicas Sul, Áreas Especiais C, D e E, da Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
|
Decreto Distrital 18.333/1997 |
Aprova a inclusão do subitem 18J nas normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, das regiões administrativas de Brasília e do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
|
Decreto Distrital 18.841/1997 |
Aprova a inclusão de subitem 18, das normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
|
Decreto Distrital 21.677/2000 |
Altera parâmetro de ocupação do imóvel que menciona no Setor de Postos e Motéis Norte ― SPMN, da Região Administrativa do Lago Norte.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
|
Decreto Distrital 30.008/2009 |
Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 13/5/2014 Acórdão: 792182 |
|
Decreto Distrital 30.008/2009 |
Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 9/12/2014 Acórdão: 839986 |
| Decreto Distrital 32.418/2010 |
Extingue e cria cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/12/2014 Acórdão: 842488 |
|
Decreto Distrital 34.235/2013 e outro |
Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/6/2014 Acórdão: 810297 |
|
Decreto Distrital 34.362/2013 e outro |
Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/6/2014 Acórdão: 810297 |
| Instrução Normativa 100/2013 e outra |
Permite que o teto remuneratório seja ultrapassado tanto em relação ao somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, quanto da derivada de percepção da remuneração do cargo efetivo acrescido do valor relativo ao cargo em comissão ou função de confiança.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 28/1/2014 Acórdão: 795897 |
|
Instrução Normativa 116/2013 |
Permite que o teto remuneratório seja ultrapassado em relação ao somatório da remuneração da cumulação lícita de cargos públicos de profissionais de saúde.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 28/1/2014 Acórdão: 795897 |