Página 1

última modificação: 2018-03-02T10:48:18-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2015

NormaAssunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Determina que o percentual de cinquenta por cento previsto no art. 19, V, da Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao somatório dos cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder; dispõe sobre o tempo de contribuição prestado por servidor público distrital sob regime de aposentadoria especial; e prevê a desvinculação dos recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal.

 

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, §11; art. 41, §2º e art. 150, §14, com a redação dada pela Emenda à LODF 80/2014)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/3/2015

Acórdão: 859230

Lei Complementar Distrital 44/1997
e outra

Dispõe sobre a ampliação dos lotes que especifica na Região Administrativa do Gama.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 44/1997 e 70/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/8/2015

Acórdão: 887203

 

Lei Complementar Distrital 70/1998
e outra

Altera normas de uso do solo do Setor de Indústria da Região Administrativa de Ceilândia.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 44/1997 e 70/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/8/2015

Acórdão: 887203

Lei Complementar Distrital 112/1998
e outras

Dispõe sobre a destinação dos lotes reservados ao uso comercial com atividade de prestação de serviços do tipo postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos locais que especifica.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Lei Complementar Distrital 177/1998 e outras

Altera normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais da Região Administrativa do Riacho Fundo.

 

Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/10/2015

Acórdão: 900475

Lei Complementar Distrital 243/1999
e outras

Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Lei Complementar Distrital 248/1999
e outras

Amplia o lote do Hospital Regional da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Lei Complementar Distrital 357/2001
e outras

Desafeta área de uso comum do povo na Região Administrativa de Sobradinho.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Lei Complementar Distrital 442/2002
e outras

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Itiquira Coohaplan", inserido no Setor Habitacional Mestre D'Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 442/2002, 445/2002, 759/2008 e 768/2008

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 27/1/2015; 28/4/2015

Acórdão: 846420; 865558

Lei Complementar Distrital 445/2002
e outras

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Setor de Mansões Itiquira", inserido no Setor Habitacional Mestre D'Armas, na Região Administrativa de Planaltina.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 442/2002, 445/2002, 759/2008 e 768/2008

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 27/1/2015; 28/4/2015

Acórdão: 846420; 865558

Lei Complementar Distrital 536/2002
e outras

Desafeta a área localizada na AE 03 e AE 04, da Quadra 15, da Cidade de Sobradinho, alterando sua destinação e uso.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Lei Complementar Distrital 567/2002 e outras

Altera a Lei Complementar Distrital 56/1997, que dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Lei Complementar Distrital 572/2002 e outras

Dispõe sobre a Feira Modelo de Sobradinho.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Lei Complementar Distrital 634/2002
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, lindeira à Via L4 Sul (Avenida das Nações) na Região Administrativa do Plano Piloto.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Lei Complementar Distrital 639/2002 e outras

Dispõe sobre a criação de área para prática esportiva na Região Administrativa de Sobradinho.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Lei Complementar Distrital 759/2008
e outras

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de projeto de parcelamento urbano para áreas localizadas na Região Administrativa de Planaltina.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 442/2002, 445/2002, 759/2008 e 768/2008

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 27/1/2015; 28/4/2015

Acórdão: 846420; 865558

Lei Complementar Distrital 768/2008
e outras

Altera artigos da Lei Complementar Distrital 759/2008, que estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de projeto de parcelamento urbano para áreas localizadas na Região Administrativa de Planaltina.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 442/2002, 445/2002, 759/2008 e 768/2008

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 27/1/2015; 28/4/2015

Acórdão: 846420; 865558

Lei Complementar Distrital 887/2014
e outra

Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública contígua a lotes de habitação unifamiliar ou multifamiliar.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 887/2014 e 888/2014

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 845033

 

Lei Complementar Distrital 888/2014
e outra

Dispõe sobre a realização de estudos técnicos destinados a verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária para a regularização dos loteamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 887/2014 e 888/2014

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 845033

 

Lei Complementar Distrital 895/2015

Proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte da Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Lei Complementar Distrital 895/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/11/2015

Acórdão: 908462

 1 | 2 | 3 | 4