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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2015
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Lei Distrital 1.398/1997 |
Dispõe sobre autorização distrital para porte de arma de fogo de uso permitido, eximindo da obrigação de obtê-la os agentes e os inspetores de trânsito do DETRAN-DF, bem como os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF.
Norma: Lei Distrital 1.398/1997, com as alterações dadas pela Lei Distrital 2.176/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/4/2015 Acórdão: 863818 |
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Lei Distrital 1.400/1997 |
Cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema na área que especifica em Sobradinho.
Norma: Lei Distrital 1.400/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/10/2015 Acórdão: 901215 |
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Lei Distrital 1.485/1997 |
Desafeta área lateral ao lote do Clube da Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.526/1997 |
Dispõe sobre o remembramento dos Lotes 1 e 2 do Conjunto 1 da AR-10, em Sobradinho II.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 1.587/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca das Nações, no Distrito Federal.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.656/1997 |
Dispõe sobre a alienação de unidades imobiliárias no Setor Noroeste.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.697/1997 |
Regulariza a ocupação de lotes em áreas de Santa Maria que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 1.766/1997 |
Estabelece normas para a alienação de unidades imobiliárias integrantes do Projeto Orla, situadas na Região Administrativa de Brasília.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.920/1998 |
Dispõe sobre a forma de alienação de unidades imobiliárias na área que menciona.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.995/1998 |
Dispõe sobre a criação de área para a implantação do Terminal Rodoviário de Sobradinho II e para a construção de abrigos de passageiros de ônibus.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 2.016/1998 |
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que especifica, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 2.225/1998 |
Dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN 1 da Região Administrativa do Riacho Fundo.
Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/10/2015 Acórdão: 900475 |
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Lei Distrital 2.446/1999 |
Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 2.490/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a construir uma torre de transmissão de sinais de TV para a área da Federal, na Região Administrativa de Sobradinho.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 3.010/2002 |
Estende aos ex-empregados e aposentados, seus dependentes e pensionistas, da Companhia Energética de Brasília - CEB os benefícios do plano de saúde da empresa.
Norma: Leis Distritais 3.010/2002** e 3.199/2003** Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 1/9/2015 Acórdão: 893733 **A Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham início após o prazo de dezoito meses, a contar da publicação do acórdão. |
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Lei Distrital 3.199/2003 |
Estende aos ex-empregados e aposentados, seus dependentes e pensionistas, da Companhia Energética de Brasília - CEB os benefícios do plano de saúde da empresa.
Norma: Leis Distritais 3.010/2002** e 3.199/2003** Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 1/9/2015 Acórdão: 893733 **A Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham início após o prazo de dezoito meses, a contar da publicação do acórdão. |
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Lei Distrital 3.671/2005 |
Convalida os artigos 9º e 50 da Resolução 202/2003 da Câmara Legislativa do Distrito Federal − CLDF, que dispõem sobre o reajuste da remuneração dos servidores da CLDF.
Norma: Lei Distrital 3.671/2005 (art. 1º, inc. III, na parte em que convalidou os artigos 9º e 50 da Resolução 202/2003 da Câmara Legislativa do Distrito Federal) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 13/10/2015 Acórdão: 899690 |
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Lei Distrital 4.584/2011 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a praticar reclassificação de cargos de natureza especial e de cargos em comissão.
Norma: Leis Distritais 4.584/2011 (art. 6º), 5.141/2013 (arts. 8º, 9º e 13) e 5.364/2014 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 9/6/2015 Acórdão: 873659 |
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Lei Distrital 4.866/2012 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos de competência do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 4.866/2012, com redação dada pela Lei nº 5.223/2013 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/2/2015 Acórdão: 855821 |
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Lei Distrital 5.112/2013 |
Institui a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.112/2013 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 852413 |