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última modificação: 2016-01-19T14:30:23-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2015

NormaAssunto

 

Decreto Distrital 25.577/2005 e outras

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 01/86, na Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 26.156/2005 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 119/97, na Região Administrativa do Lago Sul e na Região Administrativa do Park Way.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 27.082/2006 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/85 na Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 30.666/2009 e outras

Inclui subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94 das Regiões Administrativas do Gama e Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 33.798/2012 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 78/99, aplicável à Área Especial 04 do Trecho 01 do Setor de Mansões Park Way.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 33.890/2012 e outras

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94, NGB 39/94 e NGB 40/94, da Região Administrativa de Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

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