STF

Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2016 a 2018

NormaAssunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Preveem a necessidade de autorização prévia da Câmara Legislativa para que seja instaurado processo por crimes comuns e por crimes de responsabilidade contra o Governador, Vice-governador e os Secretários de Estado e a  suspensão funcional automática do Governador pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXIII e das expressões constantes do art. 103, caput "admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa" e 84, § 1º, I por arrastamento).

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 9/8/2017

Data de publicação: 6/2/2018

Acórdão do STF: ADI 4362/DF

Lei Distrital 919/1995

Dispõe sobre operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da Constituição.

 

Norma: Lei Distrital 919/95 (arts. 1º,2º,3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2015

Data de publicação: 1º/2/2016

Acórdão do STF: ADI 1357/DF

Lei Distrital 2.835/2001 e outras

Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital  2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

*modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Data de julgamento: 6/12/2018

Data de publicação: 17/12/2018

Acórdão do STF: ADI  3666/DF

Lei Distrital 3.096/2002

Altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176/1996 que, por sua vez, regula a Loteria Social do Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital 3.096/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/6/2017

Data de publicação: 13/9/2017

Acórdão do STF: ADI 3630/DF

Veja também: ADI 1587/DF

Lei Distrital 3.100/2002 e outras

Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital  2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

*modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Data de julgamento: 6/12/2018

Data de publicação: 17/12/2018

Acórdão do STF: ADI  3666/DF

Lei Distrital 3.383/2004

Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências.

 

Norma: Lei Distrital  3.383/2004 (exceto o art. 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/4/2016

Data de publicação: 20/4/2016

Acórdão do STF: ADI 4511/DF

Lei Distrital 3.594/2005

Desobriga o consumidor, no Distrito Federal, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve.

 

Norma: Lei Distrital 3.594/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/6/2017

Data de publicação: 13/9/2017

Acórdão do STF: ADI 3605/DF

Lei Distrital 3.656/2005 e outras

Cria, transforma e extingue unidades orgânicas, cargos de natureza especial e em comissão, na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Norma: Lei Distrital  2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

*modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Data de julgamento: 6/12/2018

Data de publicação: 17/12/2018

Acórdão do STF: ADI  3666/DF

Lei Distrital 4.067/2007

Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizados pelos serviços de estacionamentos de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.

 

Norma: Lei Distrital  4.067/2007

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 8/11/2017

Data de publicação: 18/12/2017

Acórdão do STF: ADI 4008/DF

Lei Distrital 4.132/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.

 

Norma: Lei Distrital 4.132/2008

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1º/8/2018

Data de publicação: 13/8/2018

Acórdão do STF: ADI 4228/DF

Lei Distrital 5.972/2017

Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências. 

 

Norma: Lei Distrital 5.972/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 10/10/2018

Data de publicação: 29/10/2018

Acórdão do STF: ADI  5832/DF

Decreto Legislativo 996/2002

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.


Norma: Decreto Legislativo 996/2002 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/10/2018

Data de publicação: 29/10/2018

Acórdão do STF: ADI  3480/DF

Decreto Legislativo 1.075/2004

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Administradores Regionais do Governo do Distrito Federal. 


Norma: Decreto Legislativo 1.075/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/10/2018

Data de publicação: 29/10/2018

Acórdão do STF: ADI  3480/DF