Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2016

Dispõe sobre regras de segurança do transporte metroviário, atribuindo competência e impondo requisitos aos agentes.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 89/2015

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2016

Acórdão: 948340

Regulamenta o art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 24, XVI, da Constituição Federal que dispõe sobre a organização e funcionamento de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 90/2015

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 28/6/2016

Acórdão: 952455

Condiciona a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista à manifestação favorável da população sob a forma de referendo.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 92/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/4/2016

Acórdão: 949690

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, assegurando, dentre outros benefícios, horário especial de serviço, independentemente de compensação, para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 96/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 22/11/2016

Acórdão: 986526

Dispõe sobre a complementação do subsídio ou vencimento básico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (art. 73, § 2º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2016

Acórdão: 958386

Alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, especificamente em seu artigo 71, IV, que dispõe sobre o regramento de aposentadoria compulsória dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal aos setenta e cinco anos de idade.

Norma: Lei Complementar Distrital 910/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/8/2016

Acórdão: 965561

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Colégio Tiradentes de Brasília na estrutura orgânica da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 1.271/1996

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 6/12/2016

Acórdão: 987488

Disciplina a lotação de servidores dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal na unidade orgânica das corporações mais próximas das respectivas residências.

Norma: Lei Distrital 1.936/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/02/2016

Acórdão: 923975

Determina à administração direta, indireta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal, que nos remanejamentos de funcionários se dê tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação.

Norma: Lei Distrital 2.404/1999 e Lei Distrital 4.317/09 (arts. 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 e 146)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 02/02/2016

Acórdão: 930659

Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 3.069/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 26/4/2016

Acórdão: 940649

Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de alerta próximo às faixas de pedestres.

Norma:Lei Distrital 5.421/2014

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:16/8/2016

Acórdão: 961717

Estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical e para a formação de banco público de células-tronco destinadas ao tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças.

Norma: Lei Distrital 5.471/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 01/03/2016

Acórdão: 924996

Regulamenta o art. 8º da Lei federal 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública permitindo ao DF, nos casos em que fosse réu, celebrar, por meio de seus procuradores, acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados pelo Procurador-Geral do DF, bem como majorava o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas, independentemente de precatórios, pelos entes públicos distritais.

Norma: Lei Distrital 5.475/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/4/2016

Acórdão: 935457 e 935458

Data de julgamento dos embargos de declaração: 14/3/2017

Acórdão: 1005626

Regulamenta o acesso de proprietários ou procuradores legalmente habilitados de veículos aos depósitos do Detran-DF, acompanhados de eventuais compradores, durante o período de custódia dos automóveis.

Norma: Lei Distrital 5.497/2015

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 02/02/2016

Acórdão: 919324

Institui diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais (Programa Viva Arte nas Escolas Públicas).

Norma: Lei Distrital 5.498/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/7/2016

Acórdão: 957108

Dispõe sobre atividades dos profissionais de administração ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.552/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/7/2016

Acórdão: 962670

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde.

Norma: Lei Distrital 5.636/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/10/2016

Acórdão: 976010

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os profissionais de vigilância e segurança.

Norma: Lei Distrital 5.653/2016

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 8/11/2016

Acórdão: 981637