Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2017

Limita o poder de tributar.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 128, § 4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/12/2017

Acórdão: 1069035

Altera o § 4º do art. 128 da LODF que  limita o poder de tributar.

Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 80/2014

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/12/2017

Acórdão: 1069035

Altera o art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para determinar que o Poder Público aplique, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública; e, no mínimo, 3% na educação superior pública, percentual este que deverá ser atingido até o terceiro ano após a publicação desta Emenda, na proporção anual de, no mínimo, 1% da receita de impostos e transferências.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 88/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2017

Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 93/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/4/2017

Acórdão: 1011667

Modifica a forma de cálculo para atualizar os créditos tributários do DF, retirando a taxa SELIC e colocando o INPC mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração como índice a ser utilizado.

Embargos de declaração providos para fixar “efeito  ex nunc ao decisum embargado para evitar que a interpretação dada ao art. 2º da Lei Complementar 435/2001, referente ao cálculo do crédito tributário, sirva de parâmetro para repetição de indébito de tributos já pagos a maior, com a diminuição da arrecadação da Fazenda Pública e prejuízos à população do Distrito Federal.”

Embargos de declaração parcialmente providos para “determinar que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade desta arguição surtirá seus efeitos a partir da data do seu julgamento, ou seja, do dia 14 de fevereiro de 2017 em diante”. (grifos no original)

Norma: Lei Complementar Distrital  435/2001 (art. 2º sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais)

Vício: inconstitucionalidade (parcial sem redução do texto)

Data de julgamento: 14/2/2017

Acórdão: 1001884

Data de julgamento dos embargos de declaração: 18/7/2017

Acórdão: 1033179

Data de julgamento dos embargos de declaração: 10/10/2017

Acórdão: 1053121

Acrescenta o § 3º ao art. 48 da Lei Complementar 769/2008, que altera a forma de cálculo e promove o aumento do piso das aposentadorias proporcionais dos servidores públicos distritais.

Norma: Lei Complementar Distrital  818/2009 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/11/2017

Acórdão: 1068987

Dispõe sobre o reajuste anual de auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (art. 112, IV)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 31/1/2017

Acórdão: 990781

Estabelece o tratamento tributário para os empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Norma: Leis Distritais 2.483/1999 (art. 3º por arrastamento) e Lei Distrital 2.427/1999 (art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, "b", "c" e "d", 12 §3º, "b", "c" e "d", 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/1/2017

Estabelece limitação temporal para pagamento das vantagens denominadas Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade – GLR, Gratificação por Atividade de Risco – GAR e Gratificação de Atividade em Serviço Social – GASS aos servidores da carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados na Secretaria de Estado de Ação Social.

Norma: Lei Distrital 3.598/2005 (art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/12/2017

Acórdão: 1068684

Estabelece que a intimação de atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa administrativa poderá ser efetuada diretamente por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.567/2011 (art. 11, § 3º)

Vício: inconstitucionalidade parcial sem redução do texto

Data de julgamento: 12/12/2017

Acórdão: 1069243

Lei Distrital 

5.082/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames clínicos para a prática de educação física nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.082/2013

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 3/10/2017

Acórdão: 1054244

Altera a Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Norma: Leis Distritais 5.450/2015 e 5.769/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 8/8/2017

Acórdão: 1040052

Estabelece que, na eventualidade de apuração de ilícito fiscal decorrente de denúncia de cidadão, o denunciante terá direito a 50% do valor da multa arrecadada pelo Fisco no Programa Nota Legal.

Norma: Lei Distrital 5.474/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2017

Acórdão: 1049278

Regulamenta o art. 8º da Lei Federal 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública permitindo ao DF, nos casos em que fosse réu, celebrar, por meio de seus procuradores, acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados pelo Procurador-Geral do DF, bem como majorava o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas, independentemente de precatórios, pelos entes públicos distritais.

Embargos de declaração providos para definir que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital 5.475/2015 não atingem as requisições de pequeno valor expedidas até o julgamento de mérito das ADIs.

Embargos de declaração providos para restringir a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando, por razões de excepcional interesse social, apenas as requisições de pequeno valor pagas até o julgamento destes (segundos) embargos.

Norma: Lei Distrital 5.475/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/4/2016

Acórdão: 935457 e 935458

Data de julgamento dos embargos de declaração: 14/3/2017

Acórdão: 1005626 e 1005627

Data de julgamento dos embargos de declaração: 8/8/2017

Acórdão: 1038907 e 1038908

Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.

Embargos de declaração recebidos como petição informativa “para explicitar que a eficária ex nunc da Decisão Colegiada abrange todos os beneficiários do Programa Material Escolar que cumpriam os requisitos legais socioeconômicos para ingresso no referido programa e recebimento do respectivo auxílio financeiro até a data da publicação da ata de julgamento da Decisão definitiva da ADI no órgão oficial, podendo a Administração Pública concluir a execução orçamentária especificamente direcionada ao referido programa.”

Norma: Lei Distrital 5.490/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/3/2017

Acórdão: 1008764

Data de julgamento dos embargos de declaração: 30/5/2017

Acórdão: 1025660

Altera os prazos e a sistemática de cumprimento de metas no Plano Distrital de Educação – PDE.

Norma: Lei Distrital 5.499/2015 (art. 3º e parágrafo único do art. 9º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2017

Acórdão: 1051300

Dispõe sobre autorizações para a localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.

Norma: Leis Distritais 5.547/2015 (as expressões: "se for o caso", do inciso II, art. 19 e "obrigatoriamente concedida" do art. 60)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/2/2017

Acórdão: 1007243

Dispõe sobre a reserva de vagas privativas em estacionamentos dos Poderes distritais bem assim sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.640/2016

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 14/2/2017

Lei Distrital 

5.641/2016 e outra

Limita o número máximo de passageiros transportados em pé nos veículos que operam linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

Norma: Leis Distritais 5.641/2016 e 5.645/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2017

Acórdão: 1049279

Lei Distrital 

5.645/2016 e outra

Altera a Lei 4.011/2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Norma: Leis Distritais 5.645/2016 e 5.641/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2017

Acórdão: 1049279

Lei Distrital 

5.646/2016

Altera o Código de Edificações do Distrito Federal interferindo na organização e funcionamento da AGEFIS, e também regula a administração de imóveis públicos e o uso e ocupação do solo.

Norma: Lei Distrital 5.646/2016

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/9/2017

Acórdão: 1047558 e 1047559

Estabelece percentual mínimo para nomeação de mulheres em cargos comissionados nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.679/2016

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 13/6/2017

Acórdão: 1026908

Lei Distrital 

5.681/2016

Determina prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.681/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2017

Acórdão: 1049077

Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.737/2016

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 18/7/2017

Acórdão: 1033049

Lei Distrital 

5.747/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Norma: Lei Distrital 5.747/2016

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 10/10/2017

Acórdão: 1054935

Altera a Lei 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.761/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 18/7/2017

Acórdão: 1033562

Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.764/2016

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 25/4/2017

Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.767/2016

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 4/7/2017

Acórdão: 1031960

Lei Distrital 

5.769/2016 e outras

Inclui o art. 52-A na Lei 4.949/2012, a qual estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Norma: Leis Distritais 5.450/2015 e 5.769/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 8/8/2017

Acórdão: 1040052

Reconhece o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para converter o tempo especial em comum, e  à averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais para aposentadoria futura.

Norma: Decisão 6.611/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Alíneas "c","d","e","i","j" e "k"do item III) e Decisão 3.662/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item I)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 31/1/2017

Reproduz a Resolução 7/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece prazos prescricionais para a conclusão de inquéritos disciplinares, objetivando a apuração de faltas leves ou médias praticadas pelo condenado durante a execução da pena. (AIL 20160020376800)

Norma: Ordem de Serviço 78/2008 – SESIPE (item 10)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/3/2017

Acórdão: 1004632