Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2018
| Norma | Assunto |
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| Lei Federal 13.654/2018 |
Revoga o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal que dispõe sobre aumento de pena para crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo. Embargos de declaração providos em parte a fim de esclarecer a impossibilidade de modulação dos efeitos em sede de arguição incidental de inconstitucionalidade.
Norma: Lei Distrital 13.654/2018 (art. 4º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/10/2018 Acórdão: 1134967 Data de julgamento dos embargos de declaração: 2/4/2019 Acórdão: 1165383 * Controle de constitucionalidade incidental |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e acrescenta, ao mesmo artigo, o inciso XXIX e parágrafo único. Tais dispositivos versam sobre a nomeação de Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como dos Diretores-Gerais da Polícia Civil e do Departamento de Trânsito do DF.
Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 102/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/4/2018 |
| Lei Complementar Distrital 34/1997 |
Destina área para implantação da Feira do Produtor Rural de Samambaia e dá outras providências.
Norma: Lei Complementar Distrital 34/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/2/2018 Acórdão: 1078980 |
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Lei Complementar Distrital 178/1998 |
Dispõe sobre a desafetação e utilização da área de uso comum do povo situada na Quadra 4 C do Setor de Indústria e Abastecimento Sul - SIA Sul, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 214/1999 e outras |
Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo, para os fins que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 228/1999 e outras |
Dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial n° 4 e dos Lotes 1 a 11, da Área Especial nº 6 - Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 258/1999 |
Altera a Lei Complementar 228/1999 que dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial nº 4 e dos Lotes nº 1 a 11, da Área Especial nº 6, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 354/2001 e outras |
Dispõe sobre a desafetação e destinação de área pública na Região Administrativa do Guará - RA X, para os fins que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 904/2017 e outra |
Proíbe a inclusão, no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e no Serasa, de contribuintes inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
Norma: Lei Complementar Distrital 904/2015 (parte final do art. 3º) e Lei Complementar Distrital 931/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/10/2018 Acórdão: 1134888 |
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Lei Complementar Distrital 931/2017 e outra |
Acrescenta o § 2º ao art. 34 da Lei Complementar 4/94, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal, vedando o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, no cadastro de entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.
Norma: Lei Complementar Distrital 904/2015 (parte final do art. 3º) e Lei Complementar Distrital 931/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/10/2018 Acórdão: 1134888 |
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Lei Distrital 2.463/1999 |
Destina área para os fins que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Lei Distrital 3.671/2005 |
Convalida os efeitos decorrentes das Resoluções 197/2003, 201/2003, 202/2003 e 204/2003, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para estabelecer vantagens remuneratórias em benefício de servidores públicos.
Norma: Lei Distrital 3.671/2005 (art. 1º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/5/2018 Acórdão: 1096260 Data de julgamento dos embargos de declaração: 10/7/2018 Acórdão: 1108310 |
| Lei Distrital 4.285/2008 e outra |
Mantém o Serviço Jurídico da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF com as competências para consultoria jurídica e representação judicial.
Norma: Lei Distrital 4.285/2008 (art. 27 e seu parágrafo único e por arrastamento o art. 15, IV; a expressão "ouvido o Chefe do Serviço Jurídico" e o art. 24) e Lei Distrital 5.247/2013 (a palavra "advogado" do art. 2º, caput e II ; art. 3º II ; a expressão "e Advogado" do art. 4º, caput; e o art. 8º e seus inciso) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/11/2018 Acórdão: 1138358 |
| Lei Distrital 5.247/2013 e outra |
Dispõe sobre a carreira Regulação de Serviços Públicos do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e dá outras providências.
Norma: Lei Distrital 4.285/2008 (art. 27 e seu parágrafo único e por arrastamento o art. 15, IV; a expressão "ouvido o Chefe do Serviço Jurídico" e o art. 24) e Lei Distrital 5.247/2013 (a palavra "advogado" do art. 2º, caput e II ; art. 3º II ; a expressão "e Advogado" do art. 4º, caput; e o art. 8º e seus inciso) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/11/2018 Acórdão: 1138358 |
| Lei Distrital 5.317/2014 |
Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenados no Distrito Federal e cria fundo orçamentário vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Norma: Lei Distrital 5.317/2014 (art 4º, IV) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/6/2018 Acórdão: 1110245 |
| Lei Distrital 5.523/2015 |
Dá nova denominação à ponte sobre o Lago Paranoá que liga a QI 10 do Lago Sul à via L4 Sul.
Norma: Lei Distrital 5.523/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/11/2018 Acórdão: 1135545 * Controle de constitucionalidade incidental |
| Lei Distrital 5.647/2016 |
Define como crime de responsabilidade o descumprimento da Lei que institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.
Norma: Lei Distrital 5.647/2016 (art. 8º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/11/2018 Acórdão: 1139705 |
| Lei Distrital 5.658/2016 |
Estrutura o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.658/2016 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/2/2018 Acórdão: 1081719 |
| Lei Distrital 5.738/2016 e outras |
Amplia o Programa de Passe Livre Estudantil, estabelecendo que o benefício deva contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante.
Norma: Leis Distritais 5.738/2016, 5.752/2016, 5.754/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516 |
| Lei Distrital 5.742/2016 |
Dispõe sobre a aplicação em Brazlândia de 5% dos recursos derivados da captação de água para o sistema de abastecimento público do Distrito Federal de que trata a Lei 2.430/1999.
Norma: Lei Distrital 5.742/2016 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/2/2018 Acórdão: 1085475 |
| Lei Distrital 5.745/2016 |
Dispõe sobre a incidência retroativa da redução da base de cálculo do ICMS com relação a produtos integrantes da cesta básica de alimentos.
Norma: Lei Distrital 5.745/2016 (a expressão "produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016" da parte final do art. 2º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/4/2018 Acórdão: 1093430 |
| Lei Distrital 5.750/2016 |
Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados.
Norma: Lei Distrital 5.750/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/10/2018 Acórdão: 1134954 |
| Lei Distrital 5.752/2016 e outras |
Integra um novo serviço, operado por micro-ônibus, ao sistema de transporte público coletivo distrital.
Norma: Leis Distritais 5.752/2016, 5.738/2016, 5.754/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516 |
| Lei Distrital 5.754/2016 e outras |
Institui o Serviço de Transporte Comunitário em determinadas áreas do Distrito Federal, em caráter complementar ao Sistema de Transporte Público Coletivo local.
Norma: Leis Distritais 5.754/2016, 5.738/2016, 5.752/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516 |
| Lei Distrital 5.760/2016 |
Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.760/2016 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/3/2018 Acórdão: 1085198 |
| Lei Distrital 5.770/2016 e outras |
Altera a Lei 4.462/2010 que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil, ampliando o benefício aos estudantes que tenham concluído o ensino médio, durante o prazo de 1 ano e estejam frequentando cursos preparatórios para ingresso em Curso Superior.
Norma: Leis Distritais 5.770/2016, 5.738/2016, 5.752/2016 e 5.754/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516 |
| Lei Distrital 5.815/2017 |
Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF para a análise de processos de concessão de alvarás de construção e expedição de Carta de Habite-se.
Norma: Lei Distrital 5.815/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/3/2018 Acórdão: 1085399 |
| Lei Distrital 5.824/2017 |
Dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal e dá outras providências.
Norma: Lei Distrital 5.824/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/12/2018 Acórdão: 1142067 |
| Lei Distrital 5.969/2017 |
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.969/2017 (arts 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/8/2018 Acórdão: 1121546 |
| Lei Distrital 5.980/2017 |
Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Norma: Lei Distrital 5.980/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/7/2018 Acórdão: 1112935 |
| Lei Distrital 5.993/2017 |
Dispõe sobre o tráfego de veículos dos Conselhos Tutelares nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 5.993/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2018 Acórdão: 1085590 |
| Lei Distrital 5.997/2017 |
Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília – BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências.
Norma: Lei Distrital 5.997/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/12/2018 Acórdão: 1145179 |
| Lei Distrital 6.098/2018 |
Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.
Norma: Lei Distrital 6.098/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/7/2018 Acórdão: 1117066 |
| Decreto Legislativo 2.113/2016 |
Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto 28.195/2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da Lei federal 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências. |
| Decreto Legislativo 2.115/2017 |
Susta os efeitos do Decreto 37.940/2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências. Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 6/3/2018 Acórdão: 1086043 |
| Decreto Legislativo 2.189/2018 |
Susta o Decreto 36.139/2014, que Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado "Solar de Athenas", localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V.
Norma: Decreto Legislativo 2.189/2018 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/12/2018 Acórdão: 1145129 |
| Decreto Distrital 19.177/1998 e outras |
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Guará- RA X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 19.728/1998 e outras |
Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 73/88, relativas ao Setor de Industria Abastecimento - SIA, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 22.777/2002 e outras |
Inclui nota no Memorial Descritivo - MDE 160/90, relativo ao Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, na Região Administrativa do Guará - RA-X.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 23.884/2011 e outras |
Aprova Projeto Urbanístico Viário no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa do Guará - RA-X e dá outras providências.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 27.199/2006 e outras |
Define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão e dá outras providências.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 33.084/2011 e outras |
Inclui nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 022/02, da Vila Varjão, da Região Administrativa XXIII.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
| Decreto Distrital 33.736/2012 e outras |
Inclui notas no Memorial Descritivo MDE 106/01 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 019/02 e NGB 022/02, da Vila Varjão, Região Administrativa XXIII.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |