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última modificação: 2014-07-16T17:40:29-03:00
NormaAssunto


Medida Provisória 2.170-36/2001

Admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Norma: Medida Provisória 2.170-36/2001 (art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 250200

Lei Orgânica do
Distrito Federal

Prevê a concessão do título de domínio, após trinta meses de concessão, permissão ou autorização de uso de área pública e assegura a renovação da concessão de uso de área agricultável.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 329, inciso III, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/1996; art. 347, parágrafo único, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/12/2006

Acórdão: 270539

Lei Orgânica do
Distrito Federal

Promove a inserção do cargo de Perito Papiloscopista à carreira policial civil do Distrito Federal.


Norma: Emenda à Lei Orgância do Distrito Federal nº 34/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2006

Acórdão: 271064


Lei Complementar
Distrital 32/1997

Dispõe sobre a desafetação da área de uso comum situada entre o cartódromo e a Casa da Cultura da Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 32/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/9/2006

Acórdão: 261602


Lei Complementar
Distrital 130/1998
e outras

Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.


Norma: Leis Complementares Distritais 61/1998, 74/1998 e 574/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 252019


Lei Complementar
Distrital 74/1998
e outras

Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.


Norma: Leis Complementares Distritais 61/1998, 74/1998 e 574/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 252019


Lei Complementar
Distrital 87/1998

Destina diversas áreas públicas ao funcionamento da Santa Casa de Misericórdia, da Convenção Regional das Assembléias de Deus e da Igreja Evangélica Assembléia de Deus.


Norma: Lei Complementar Distrital 87/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/2/2006

Acórdão: 243210


Lei Complementar
Distrital 130/1998
e outras

Define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso para as utilizações que especifica.


Norma: Leis Complementares Distritais 130/1998, 388/2001 e 703/2004

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/11/2006

Acórdão: 269794


Lei Complementar
Distrital 172/1998

Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 172/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 26/9/2006

Acórdão: 257011


Lei Complementar
Distrital 201/1999

Altera a destinação de lote localizado no Setor de Mansões do Park Way para a implantação de atividades educacionais.


Norma: Lei Complementar Distrital 201/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/5/2006

Acórdão: 249058


Lei Complementar
Distrital 218/1999

Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho.


Norma: Lei Complementar Distrital 218/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/3/2006

Acórdão: 243895


Lei Complementar
Distrital 231/1999

Dispõe sobre a desafetação de área pública para transferência a terceiros, através do Programa de Desenvolvimento Social ― PRODESOC.


Norma: Lei Complementar Distrital 231/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/3/2006

Acórdão: 279213


Lei Complementar
Distrital 251/1999

Dispõe sobre a alteração de uso de lote localizado na Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 251/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2006

Acórdão: 247685


Lei Complementar
Distrital 255/1999

Dispõe sobre desafetação de área pública da Região Administrativa de Taguatinga e autoriza o Poder Executivo a doar a referida área à Mitra Arquidiocesana de Brasília.


Norma: Lei Complementar Distrital 255/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 28/3/2006

Acórdão: 243891


Lei Complementar
Distrital 303/2000

Desafeta área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento  SRIA, da Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 303/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/11/2006

Acórdão: 265303


Lei Complementar
Distrital 316/2000

Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito de lote localizado na Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 316/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 251047


Lei Complementar
Distrital 322/2000

Amplia o uso e a área de lote situado na Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 322/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 250125


Lei Complementar
Distrital 335/2000

Dispõe sobre a fixação das comunidades das Colônias Agrícolas IAPI e Bernardo Sayão nas localidades onde se encontram.


Norma: Lei Complementar Distrital 335/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/10/2006

Acórdão: 261335


Lei Complementar
Distrital 342/2001

Altera normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao trecho 04 da Área Especial do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 342/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 257176


Lei Complementar
Distrital 348/2001

Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Área Especial nº 10 da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Lei Complementar Distrital 348/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/1/2006

Acórdão: 235914

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