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Admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Norma: Medida Provisória 2.170-36/2001 (art. 5º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 4/7/2006 Acórdão: 250200 |
Lei Orgânica do |
Prevê a concessão do título de domínio, após trinta meses de concessão, permissão ou autorização de uso de área pública e assegura a renovação da concessão de uso de área agricultável. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 329, inciso III, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/1996; art. 347, parágrafo único, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/12/2006 Acórdão: 270539 |
Lei Orgânica do |
Promove a inserção do cargo de Perito Papiloscopista à carreira policial civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/5/2006 Acórdão: 271064 |
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Dispõe sobre a desafetação da área de uso comum situada entre o cartódromo e a Casa da Cultura da Região Administrativa do Guará.
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Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/7/2006 Acórdão: 252019 |
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Dispõem sobre desafetação e destinação de bem de uso comum do povo.
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Destina diversas áreas públicas ao funcionamento da Santa Casa de Misericórdia, da Convenção Regional das Assembléias de Deus e da Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
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Define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso para as utilizações que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/11/2006 Acórdão: 269794 |
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Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/9/2006 Acórdão: 257011 |
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Altera a destinação de lote localizado no Setor de Mansões do Park Way para a implantação de atividades educacionais.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/5/2006 Acórdão: 249058 |
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Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/3/2006 Acórdão: 243895 |
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Dispõe sobre a desafetação de área pública para transferência a terceiros, através do Programa de Desenvolvimento Social ― PRODESOC.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/3/2006 Acórdão: 279213 |
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Dispõe sobre a alteração de uso de lote localizado na Região Administrativa do Lago Sul.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/5/2006 Acórdão: 247685 |
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Dispõe sobre desafetação de área pública da Região Administrativa de Taguatinga e autoriza o Poder Executivo a doar a referida área à Mitra Arquidiocesana de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/3/2006 Acórdão: 243891 |
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Desafeta área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento ― SRIA, da Região Administrativa do Guará.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 7/11/2006 Acórdão: 265303 |
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Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito de lote localizado na Região Administrativa do Lago Sul.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/7/2006 Acórdão: 251047 |
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Amplia o uso e a área de lote situado na Região Administrativa do Guará.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/7/2006 Acórdão: 250125 |
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Dispõe sobre a fixação das comunidades das Colônias Agrícolas IAPI e Bernardo Sayão nas localidades onde se encontram.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/10/2006 Acórdão: 261335 |
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Altera normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao trecho 04 da Área Especial do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/7/2006 Acórdão: 257176 |
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Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Área Especial nº 10 da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/1/2006 Acórdão: 235914 |