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última modificação: 2020-09-18T11:58:43-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2009

Norma Assunto
Lei Federal 7.479/1986 Dispõe sobre a exigência da altura mínima de 1,65 metros para posse no cargo de Oficial do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 7.479/1986 (art. 11, § 2º), com a redação dada pela Lei Federal 11.134/2005

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:5/5/2009

Acórdão:366196

Lei Complementar Distrital 173/1998

Altera a destinação de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.


Norma: Lei Complementar Distrital 173/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:29/9/2009

Acórdão:381732

Lei Complementar Distrital 221/1999

Altera a destinação de lotes localizados na Região Administrativa de Planaltina.


Norma: Lei Complementar Distrital 221/1999

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:21/7/2009

Acórdão:370893

Lei Complementar Distrital 265/1999

Exclui da vedação de uso residencial de áreas dos Parques Ecológicos as ocupações existentes até a data de criação dos parques.


Norma:Lei Complementar Distrital 265/1999 (art. 22, § 2º)

Vício:inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:28/7/2009

Acórdão:371810

Lei Complementar Distrital 301/2000

Acrescenta usos e atividades e altera normas de edificação e gabarito de lotes do Setor de Indústrias Gráficas ― SIG.


Norma:Lei Complementar Distrital 301/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:25/8/2009

Acórdão:374240

Lei Complementar Distrital 374/2001 Altera a destinação de uso de área localizada no Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.


Norma: Lei Complementar Distrital 374/2001

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:5/5/2009

Acórdão:362250

Lei Complementar Distrital 653/2002

Autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo, destinando-a a entidade religiosa.


Norma: Lei Complementar Distrital 653/2002

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:5/5/2009

Acórdão:371649

Lei Complementar Distrital 656/2002 e outra Alteram a destinação de uso de áreas públicas localizadas nas regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 656/2002 e 660/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:20/1/2009

Acórdão:342068

Lei Complementar Distrital 660/2002 e outra Alteram a destinação de uso de áreas públicas localizadas nas regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 656/2002 e 660/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:20/1/2009

Acórdão:342068

Lei Complementar Distrital 728/2006 e outra Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e sobre a ocupação dos espaços intersticiais de quadras residenciais do Gama.


Norma: Leis Complementares Distritais 728/2006 (art. 105, inc. IV) e 780/2008

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:24/11/2009

Acórdão:407322

Lei Complementar Distrital 751/2007

Anistia débitos de servidores, ex-servidores, membros e ex-membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 751/2007 (art. 16)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:16/6/2009

Acórdão:364927; 364928

Lei Complementar Distrital 780/2008 e outra Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e sobre a ocupação dos espaços intersticiais de quadras residenciais do Gama.


Norma: Leis Complementares Distritais 728/2006 (art. 105, inc. IV) e 780/2008

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:24/11/2009

Acórdão:407322

Lei Complementar Distrital 781/2008 e outro Perdoam multas de trânsito emitidas contra os veículos integrantes dos extintos Sistema de Transporte Público Alternativo e Sistema De Transporte Público Alternativo de Condomínios.


Norma: Lei Complementar Distrital 781/2008 (art. 13) e Lei Distrital 4.243/2008

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:16/6/2009

Acórdão:371652

Lei Distrital 239/1992

Prevê penalidades pelo cometimento de fraude à prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.


Norma: Lei Distrital 239/1992 (art. 28), na redação dada pela Lei Distrital 953/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:6/10/2009

Acórdão:400226

Decisão do STF: declarando a validade do artigo 28 da Lei distrital  239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos” RE 661.702/DF

Repercussão geral - tema 546 : "Competência legislativa para dispor sobre transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos." 

Lei Distrital 646/1994 Autoriza o Poder Executivo a promover a criação e implementação da Avenida Comercial do Cruzeiro e dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo.


Norma: Lei Distrital 646/1994

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:13/10/2009

Acórdão:396910; 407900

Lei Distrital 1.115/1996
e outras
Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.


Norma: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:8/9/2009

Acórdão:382185

Lei Distrital 1.250/1996
e outras
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.


Norma: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:8/9/2009

Acórdão:382185

Lei Distrital 1.319/1996
e outras
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos a entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos.


Norma: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:8/9/2009

Acórdão:382185

Lei Distrital 1.959/1998

Dispõe sobre a criação do Parque Urbano e Vivencial do Gama.


Norma: Lei Distrital 1.959/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:27/1/2009

Acórdão:344824

Lei Distrital 2.540/2000
e outras
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ― PRODESOC/DF.


Norma: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:8/9/2009

Acórdão:382185

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