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última modificação: 2014-01-30T14:53:32-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2010

NormaAssunto
Lei Federal 10.486/2002 Suspende temporariamente o direito dos militares do DF à remuneração quando em licença para tratar de assunto particular ou agregado para exercer atividades estranhas à Corporação.


Norma: Lei Federal 10.486/2002 (art. 6º, incisos I e V)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:28/9/2010

Acórdão:413231; 450930

Lei Complementar Distrital 27/1997
e outras
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 30/1997
e outras
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 31/1997
e outras
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 39/1997
e outras
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 85/1998

Dispõe sobre desafetação de área pública e criação de nova quadra residencial na Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 85/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:14/9/2010

Acórdão:448858

Lei Complementar Distrital 118/1998 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 123/1998

Altera o parcelamento de solo urbano localizado na Região Administrativa do Guará.


Norma: Lei Complementar Distrital 123/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:8/6/2010

Acórdão:428012

Lei Complementar Distrital 124/1998 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 155/1998 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 203/1999 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 280/2000 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 287/2000 e outras Dispõem sobre alteração do uso e ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 312/2000 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 329/2000 Cria nova quadra residencial em Águas Claras e prevê o assentamento dos moradores que a ocupem por mais de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.


Norma: Lei Complementar Distrital 329/2000 (art. 2º e seus §§)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:13/4/2010

Acórdão:419363

Lei Complementar Distrital 368/2001 Desafeta área de uso comum do povo localizada na Área Especial da Região Administrativa de Ceilândia, passando à categoria de bem dominial.


Norma:Lei Complementar Distrital 368/2001

Vício:inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:12/1/2010

Acórdão:402678

Lei Complementar Distrital 432/2001 e outro Dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.


Norma: Lei Complementar Distrital 432/2001 (art. 1º, §1º e §2º; art. 10, inc. II) e Decreto Distrital 28.147/2007 (artigos 1º e 11, inc. II)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:13/4/2010

Acórdão:429104

Lei Complementar Distrital 537/2002 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 569/2002 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 632/2002 e outras Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.


Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

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