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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2010
Norma | Assunto |
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Lei Federal 10.486/2002 | Suspende temporariamente o direito dos militares do DF à remuneração quando em licença para tratar de assunto particular ou agregado para exercer atividades estranhas à Corporação. |
Lei Complementar Distrital 27/1997 e outras |
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 30/1997 e outras |
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 31/1997 e outras |
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 39/1997 e outras |
Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 85/1998 |
Dispõe sobre desafetação de área pública e criação de nova quadra residencial na Região Administrativa do Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/9/2010 Acórdão:448858 |
Lei Complementar Distrital 118/1998 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 123/1998 |
Altera o parcelamento de solo urbano localizado na Região Administrativa do Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/6/2010 Acórdão:428012 |
Lei Complementar Distrital 124/1998 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 155/1998 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 203/1999 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 280/2000 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 287/2000 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 312/2000 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 329/2000 | Cria nova quadra residencial em Águas Claras e prevê o assentamento dos moradores que a ocupem por mais de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:419363 |
Lei Complementar Distrital 368/2001 | Desafeta área de uso comum do povo localizada na Área Especial da Região Administrativa de Ceilândia, passando à categoria de bem dominial.
Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:402678 |
Lei Complementar Distrital 432/2001 e outro | Dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:429104 |
Lei Complementar Distrital 537/2002 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 569/2002 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |
Lei Complementar Distrital 632/2002 e outras | Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441181 |