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última modificação: 2016-01-19T13:58:28-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2011

NormaAssunto

Lei Complementar 
Federal 75/1993

Determina que o afastamento do membro do Ministério Público da União, do exercício de suas funções, se dê com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do cargo, depois de findo o processo administrativo apreciado pelo Conselho Superior, no qual este proponha a instauração de ação para a perda do cargo.


Norma: Lei Complementar Federal 75/1993 (a expressão "com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo", contida no art. 208, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/8/2011

Acórdão: 542614

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estende a dispensa da exigência de concurso público a diversos profissionais desde que já contratados a partir de seleção pública efetuada ou supervisionada pela Administração do Distrito Federal.


Norma:Emenda à Lei Orgânica nº 53/2008 (art. 2º, § 2º)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/5/2011

Acórdão:545354; 545355

Lei Complementar Distrital 296/2000

Dispõe sobre o uso dos lotes que especifica, localizados na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Lei Complementar Distrital 296/2000

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:2/8/2011

Acórdão:526849

Lei Complementar Distrital 380/2001 e outras

Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Lei Complementar Distrital 380/2001 e Leis Distritais 747/1994 e 2.018/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/5/2011

Acórdão:506664

Lei Complementar Distrital 542/2002

Altera a destinação de uso do lote que especifica, situado na Região Administrativa de Brazlândia.


Norma: Lei Complementar Distrital 542/2002 e Lei Distrital 4.229/2008

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:24/5/2011

Acórdão:517006

Lei Complementar Distrital 593/2002

Desloca o Lote G do Comércio Local da QI 25 da Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Complementar Distrital 593/2002

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/5/2011

Acórdão:506550

Lei Complementar Distrital 733/2006 e outra Instituem o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará e contém objetivos, diretrizes e estratégias das políticas de desenvolvimento.


Norma:Leis Complementares Distritais 733/2006 (art. 10, parágrafo único, XIV, 12, §§ 4º e 5º, 15, III, IV, V, VI, ‘a’, VII e VIII, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 19, I, ‘a’, III, in fine, ‘b’, IV e VI, in fine, 23, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, 26, I, II, III, IV, V, VI e VII, 27, I, ‘a’ e ‘b’, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, III, ‘a’ e ‘c’, IV, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, e ‘f’, V, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, VII, ‘c’, VIII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, IX, ‘b’, X, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, XII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, XIII, ‘a’, XVI, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, XVII, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, XVIII, parte final, e ‘b’, XIX, XX, ‘a’ e ‘b’, e §§ 2º e 3º, 30, 36, 93, 95, 96 e 97) e 815/2009

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:6/12/2011

Acórdão:566901

Lei Complementar Distrital 806/2009

Autoriza a TERRACAP a disponibilizar imóveis para entidades religiosas ou de assistência social, na forma que especifica, e permite a participação de ocupantes inadimplentes nas licitações.


Norma: Lei Complementar Distrital 806/2009 (art. 3º, § 2º; art. 5º, parágrafo único; interpretação do art. 7º, § 1º, conforme indicado no dispositivo do voto proferido pelo Desembargador Relator; art. 10, § 3º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:8/11/2011

Acórdão:549503

Lei Complementar Distrital 815/2009 e outra Instituem o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará e contém objetivos, diretrizes e estratégias das políticas de desenvolvimento.


Norma:Leis Complementares Distritais 733/2006 (art. 10, parágrafo único, XIV, 12, §§ 4º e 5º, 15, III, IV, V, VI, ‘a’, VII e VIII, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 19, I, ‘a’, III, in fine, ‘b’, IV e VI, in fine, 23, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, 26, I, II, III, IV, V, VI e VII, 27, I, ‘a’ e ‘b’, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, III, ‘a’ e ‘c’, IV, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, e ‘f’, V, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, VII, ‘c’, VIII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, IX, ‘b’, X, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, XII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, XIII, ‘a’, XVI, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, XVII, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, XVIII, parte final, e ‘b’, XIX, XX, ‘a’ e ‘b’, e §§ 2º e 3º, 30, 36, 93, 95, 96 e 97) e 815/2009

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:6/12/2011

Acórdão:566901

Lei Complementar Distrital 826/2010

Dispensa a exigência de anuência dos proprietários de lotes situados no Gama nas hipóteses em que áreas vizinhas sejam destinadas a Programa Habitacional do Governo do DF.


Norma: Lei Complementar Distrital 826/2010

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/10/2011

Acórdão:546102

Lei Distrital 747/1994 e outras

Autoriza o Poder Executivo a ocupar a Zona de Expansão Urbana do Paranoá.


Norma: Lei Complementar Distrital 380/2001 e Leis Distritais 747/1994 e 2.018/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/5/2011

Acórdão:506664

Lei Distrital 1.438/1997

Cria o Parque Urbano do Paranoá.


Norma: Lei Distrital 1.438/1997

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:13/9/2011

Acórdão:543748

Lei Distrital 2.018/1998 e outras

Destina área para a implementação do Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá.


Norma: Lei Complementar Distrital 380/2001 e Leis Distritais 747/1994 e 2.018/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/5/2011

Acórdão:506664

Lei Distrital 2.215/1998

Altera a destinação de área no Setor de Estaleiros Sul ― SET/S, localizado na Região Administrativa do Lago Sul.


Norma: Lei Distrital 2.215/1998

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:26/4/2011

Acórdão:500181

Lei Distrital 3.320/2004 Prevê jornada de trabalho alternativa a ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde, especialidade Nutrição e de Médico em Saúde, especialidades Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia.


Norma: Lei Distrital 3.320/2004 (art. 7º, §§ 5º e 6º), na redação dada pela Lei Distrital 4.480/2010

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:3/5/2011

Acórdão:503654

Lei Distrital 3.414/2004
e outra
Dispõe sobre a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas, na forma que especifica.


Norma:Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:15/2/2011

Acórdão:487719

Lei Distrital 3.881/2006

Altera vencimentos e concede gratificações e outras vantagens remuneratórias a servidores públicos distritais de diversas carreiras.


Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11, § 2º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 e 53)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:5/7/2011

Acórdão:520694

Lei Distrital 4.072/2007
e outras
Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU.


Norma: Leis Distritais 4.072/2007 (art. 2º, caput, e parágrafo único), 4.289/2008 (art. 3º) e 4.452/2009 (art. 3º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/10/2011

Acórdão:558315

Lei Distrital 4.075/2007

Restringe a percepção da Gratificação de Ensino Especial ― GAEE aos funcionários e professores que atendam exclusivamente a alunos com necessidades especiais.


Norma: Lei Distrital 4.075/2007 (as expressões "exclusivamente" e "em exercício nas unidades especializadas de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas", contidas no art. 21, § 3º, inciso I)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:4/10/2011

Acórdão:545356

Lei Distrital 4.092/2008

Cria exceção legal para as instituições religiosas do dever legal de atender ao nível máximo de pressão sonora permitido.


Norma: Lei Distrital 4.092/2008 (art. 10, inciso III, inserido pela Lei Distrital 4.523/2010)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:30/8/2011

Acórdão:535816

Lei Distrital 4.226/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros públicos nos logradouros públicos do Distrito Federal.


Norma:Lei Distrital 4.226/2008

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:21/6/2011

Acórdão:517867

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