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última modificação: 2014-07-16T17:20:27-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2012

NormaAssunto
Lei Complementar Distrital 45/1997
e outras
Altera a destinação de uso do lote que especifica na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Complementar Distrital  122/1998

Amplia a área do Lote 3 da Quadra 12 da Região Administrativa de Sobradinho.


Norma: Lei Complementar Distrital 122/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/6/2012

Acórdão: 597358

Lei Complementar Distrital 257/1999
e outras
Amplia a destinação de uso da área que especifica na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Complementar Distrital 728/2006
e outra

Alteram os parâmetros relativos ao uso do solo e os coeficientes de aproveitamento de lotes situados no Gama.


Norma: Lei Complementar Distrital 728/2006 (art. 65 e Anexo III) e Decreto Distrital 32.614/2010

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/7/2012

Acórdão: 606922

Lei Complementar Distrital 755/2008 Institui taxa pela lavratura do contrato de concessão de direito real de uso de área pública, a ser paga pelo ocupante ao Pró-Jurídico/DF e prevê a reversão de valores ao FUNDURB.


Norma: Lei Complementar Distrital 755/2008 (art. 5º, §§ 4º e 5º; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 19)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 28/2/2012

Acórdão:573280

Lei Complementar Distrital 800/2009

Destina os recursos e receitas públicas que especifica ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal ― FUNDURB.


Norma: Lei Complementar Distrital 800/2009 (art. 2º, incs. I, II, III e VIII)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 3/7/2012

Acórdão: 603398627636

Lei Distrital 324/1992
e outras
Assegura a renovação das permissões de uso de área pública para o exercício da atividade de banca de jornais e revistas.


Norma: Leis Distritais 324/1992 (art. 19), 4.384/2009 e 4.534/2011

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 14/2/2012

Acórdão: 569869

Lei Distrital 609/1993
e outras
Dispõe sobre o tombamento e restauração do sítio histórico da Igreja São Geraldo, situado na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 1.328/1996

Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.328/1996, com as alterações feitas pela Lei Distrital 1.528/1997 e na redação original

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/3/2012

Acórdão: 586858

Lei Distrital 1.501/1997
e outras
Destina a área que especifica, localizada na Região Administrativa do Paranoá, para assentamento habitacional de policiais militares e bombeiros militares.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 1.706/1997

Prevê a destinação de recursos públicos para o evento denominado Marcha para Jesus, da Região Administrativa de Brasília.


Ato normativo: Lei Distrital 1.706/1997 (art. 2º, caput e parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 29/5/2012

Acórdão: 597962

Lei Distrital 1.720/1997
e outras
Dispõe sobre a regularização da posse e do título de domínio e propriedade dos lotes localizados na Quadra 34 da Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 1.849/1997

Altera normas de edificação, uso e gabarito da Região Administrativa do Cruzeiro.


Norma: Lei Distrital 1.849/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/11/2012

Acórdão: 635837

Lei Distrital 1.924/1998
e outras
Autoriza a cercar com grades as áreas verdes frontais e laterais dos lotes residenciais situados na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 2.333/1999
e outras
Dispõe sobre reserva de área para implantação do Centro Cultural do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 2.486/1999

Dispõe sobre a criação do Espaço Cultural Morro da Capelinha, na Região Administrativa de Planaltina.


Norma: Lei Distrital 2.486/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/2/2012

Acórdão: 569427

Lei Distrital 2.791/2001
e outras
Dispõe sobre a construção da Praça da Bíblia na Região Administrativa do Paranoá.


Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Distrital 3.270/2003

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão.


Norma: Lei Distrital 3.270/2003

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 09/10/2012

Acórdão: 626210634320

Lei Distrital 3.794/2006

Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as leis distritais 2.3031/1999 e 2.499/1999.

 
Norma: Lei Distrital 3.794/2006

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/8/2012

Acórdão: 610995

Lei Distrital 4.101/2008 Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.


Norma: Lei Distrital 4.101/2008

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/2/2012

Acórdão: 573284

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