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Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2012
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 45/1997 e outras |
Altera a destinação de uso do lote que especifica na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Complementar Distrital 122/1998 |
Amplia a área do Lote 3 da Quadra 12 da Região Administrativa de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/6/2012 Acórdão: 597358 |
Lei Complementar Distrital 257/1999 e outras |
Amplia a destinação de uso da área que especifica na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Complementar Distrital 728/2006 |
Alteram os parâmetros relativos ao uso do solo e os coeficientes de aproveitamento de lotes situados no Gama.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 10/7/2012 Acórdão: 606922 |
Lei Complementar Distrital 755/2008 | Institui taxa pela lavratura do contrato de concessão de direito real de uso de área pública, a ser paga pelo ocupante ao Pró-Jurídico/DF e prevê a reversão de valores ao FUNDURB.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 28/2/2012 Acórdão:573280 |
Lei Complementar Distrital 800/2009 |
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Lei Distrital 324/1992 e outras |
Assegura a renovação das permissões de uso de área pública para o exercício da atividade de banca de jornais e revistas.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 14/2/2012 Acórdão: 569869 |
Lei Distrital 609/1993 e outras |
Dispõe sobre o tombamento e restauração do sítio histórico da Igreja São Geraldo, situado na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 1.328/1996 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/3/2012 Acórdão: 586858 |
Lei Distrital 1.501/1997 e outras |
Destina a área que especifica, localizada na Região Administrativa do Paranoá, para assentamento habitacional de policiais militares e bombeiros militares.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 1.706/1997 |
Prevê a destinação de recursos públicos para o evento denominado Marcha para Jesus, da Região Administrativa de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2012 Acórdão: 597962 |
Lei Distrital 1.720/1997 e outras |
Dispõe sobre a regularização da posse e do título de domínio e propriedade dos lotes localizados na Quadra 34 da Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 1.849/1997 |
Altera normas de edificação, uso e gabarito da Região Administrativa do Cruzeiro.
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Lei Distrital 1.924/1998 e outras |
Autoriza a cercar com grades as áreas verdes frontais e laterais dos lotes residenciais situados na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 2.333/1999 e outras |
Dispõe sobre reserva de área para implantação do Centro Cultural do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 2.486/1999 |
Dispõe sobre a criação do Espaço Cultural Morro da Capelinha, na Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/2/2012 Acórdão: 569427 |
Lei Distrital 2.791/2001 e outras |
Dispõe sobre a construção da Praça da Bíblia na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2012 Acórdão: 574185 |
Lei Distrital 3.270/2003 |
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão.
Vício: inconstitucionalidade material |
Lei Distrital 3.794/2006 |
Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as leis distritais 2.3031/1999 e 2.499/1999. Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 7/8/2012 Acórdão: 610995 |
Lei Distrital 4.101/2008 | Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/2/2012 Acórdão: 573284 |